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0906 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003

 

8 - A fixação das taxas do imposto relativas aos produtos petrolíferos e energéticos referidos nas alíneas e), f) e g) do número anterior será feita por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.

9 - Qualquer produto utilizado como carburante está sujeito à mesma taxa da que é aplicada ao produto energético carburante substituído.

10 - Os aditivos classificados pelo código NC 3811 90 estão sujeitos à mesma taxa de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos que é aplicada aos produtos petrolíferos e energéticos nos quais se destinam a ser incorporados.

Artigo 80.º
Circulação

Estão sujeitos aos documentos de acompanhamento previstos no artigo 33.º, os seguintes produtos petrolíferos e energéticos:

a) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível;
b) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 10, 2707 20, 2707 30 e 2707 50;
c) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 11 a 2710 19 69 e, no caso dos produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 11 21, 2710 11 25 e 2710 19 29, as disposições em matéria de controlo e circulação serão apenas aplicáveis à circulação comercial a granel;
d) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2711 (com excepção dos códigos 2711 11, 2711 21 e 2711 29);
e) Os produtos abrangidos pelo código NC 2901 10;
f) Os produtos abrangidos pelos códigos 2902 20, 2902 30, 2902 41, 2902 42, 2902 43 e 29 02 44;
g) Os produtos abrangidos pelos códigos 2905 11 00, que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível;
h) Os produtos abrangidos pelo código NC 3824 90 99, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível.

Artigo 83.º
Cigarros

1 - .................................................................................................................................
2 - .................................................................................................................................
3 - .................................................................................................................................

4 - As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:

a) Elemento específico € 42,60;
b) Elemento ad valorem 23%.

5 - Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida, ficam sujeitos ao imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços.

Artigo 84.º
Restantes produtos de tabaco manufacturado

....................................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................
b) ...........................................................................................................................
c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 36%;
d) Restantes tabacos de fumar - 36%.

Artigo 85.º
Taxas reduzidas

1 - .................................................................................................................................

a) Elemento específico - € 6,10
b) Elemento ad valorem - 35%

2 - ................................................................................................................................"

2 - As novas taxas previstas no artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo só produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 2004.

3 - Nos artigos 3.º, 75.º, 76.º e 78.º do Código dos Impostos Especais de Consumo, bem como nas epígrafes do artigo 78.º e do Capítulo II, do referido Código, a menção "imposto sobre os produtos petrolíferos" passa a "imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos".

Artigo 38.º
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 73.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.º 2 são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia e terão em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos combustíveis, favorecendo gradualmente os menos poluentes.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:

PRODUTO CÓDIGO NC TAXA DO IMPOSTO
(valor em euros)
Mínima Máxima
Gasolina com chumbo …................. 2710 11 51 a 2710 11 90 548,68 € 548,68 €
Gasolina sem chumbo …................. 2710 11 41 a 2710 11 49 287,00 € 552,92 €
Petróleo …....................................... 2710 19 21 a 2710 19 29 245,00 € 339,18 €
Petróleo colorido e marcado …....... 2710 19 21 a 2710 19 29 18,00 € 149,64 €
Gasóleo …....................................... 2710 19 41 a 2710 19 49 245,00 € 339,18 €
Gasóleo colorido e marcado…......... 2710 19 41 a 2710 19 49 18,00 € 149,64 €
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%.................................. 2710 19 63 a 2710 19 69 13,00 € 34,92 €
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% ….................. 2710 19 61 13,00 € 29,93 €

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho

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