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0911 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003

 

2 - O artigo 5.º do Decreto Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º
Mobilização do saldo

1 - .................................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................
b) ...........................................................................................................................

c) Amortizações extraordinárias de empréstimos, considerando-se como tais as amortizações antecipadas e não programadas, desde que contraídos e destinados aos fins referidos nas alíneas anteriores.

2 - .................................................................................................................................
3 - ..............................................................................................................................."

CAPÍTULO X
PROCEDIMENTO, PROCESSO TRIBUTÁRIO E OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 44.º
Alterações à Lei Geral Tributária

1 - Os artigos 27.º e 89.º A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 27.º
Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes

1 - .................................................................................................................................
2 - .................................................................................................................................

3 - O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor dos bens ou direitos, deve obter a identificação deste e apresentá-la à administração tributária, bem como informar no caso da sua inexistência, presumindo-se, salvo prova em contrário, gestor dos bens ou direitos na falta destas informações.

Artigo 89.º A
Manifestações de fortuna

1 - .................................................................................................................................
2 - .................................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................
b) ...........................................................................................................................

c) Os suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade, no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar.

3 - .................................................................................................................................
4 - .................................................................................................................................

Manifestações de fortuna Rendimento padrão
1 Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a 250 000 euros. 20% do valor de aquisição.
2 Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a 50.000 euros e motociclos de valor igual ou superior a 10 000 euros. 50% do valor no ano de matrícula com o abatimento de 10% por cada um dos anos seguintes.
3 Barcos de recreio de valor igual ou superior a 25 000 euros. Valor no ano de registo com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
4 Aeronaves de turismo. Valor no ano de registo com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
5 Suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a 50 000 euros. 50% do valor anual

5 - .................................................................................................................................
6 - .................................................................................................................................
7 - .................................................................................................................................
8 - ..............................................................................................................................."

2 - É revogado o artigo 8.º do Decreto Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto.

Artigo 45.º
Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias

Os artigos 108.º e 109.º de Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 108.º
Descaminho

1 - Os factos descritos nos artigos 92.º, 93.º e 95.º da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 150 a € 150 000.

2 - .................................................................................................................................
3 - .................................................................................................................................
4 - .................................................................................................................................
5 - .................................................................................................................................
6 - .................................................................................................................................

Artigo 109.º
Introdução irregular no consumo

1 - Os factos descritos no artigo 96.º da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 150 a € 150 000.

2 - .................................................................................................................................
3 - .................................................................................................................................
4 - ..............................................................................................................................."

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