O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0912 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003

 

Artigo 46.º
Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da Lei Geral Tributária, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, ou entre esta e aquelas leis, bem como destes diplomas com as recentes alterações no âmbito do Código de Processo Civil e da reforma do contencioso administrativo, relativamente a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da matéria tributária, de juros de mora, compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade subsidiária, de penhoras, de vendas, de citações, de notificações, prazos, certidões, competências e de acções sujeitas às regras específicas do contencioso tributário.

Artigo 47.º
Atribuição e gestão do número de identificação fiscal e cruzamento de dados

1 - Para efeitos de melhorar a eficácia no combate à fraude e à evasão fiscal fica o Governo autorizado, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a:

a) Rever os diplomas que respeitam à atribuição e gestão, pela Direcção Geral dos Impostos, do número de identificação fiscal, quer em relação às pessoas singulares quer em relação às pessoas colectivas e equiparadas, no sentido de proceder à sua harmonização e sistematização, integrando-os num diploma único e a revogar a diversa legislação actualmente em vigor, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, com a redacção introduzida pelos Decretos-Lei n.º 240/84, de 31 de Julho, n.º 266/91, de 6 de Agosto, n.º 19/97, de 21 de Janeiro e n.º 81/2003, de 23 de Abril;

b) Estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da Administração Fiscal, da Segurança Social e da Polícia Judiciária por forma a facilitar o acesso em tempo real pela Polícia Judiciária aos dados registados na Administração Fiscal e na Segurança Social que sejam relevantes para as investigações sobre crimes tributários, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
c) Estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da Administração Fiscal e das Conservatórias do Registo Automóvel e das Conservatórias do Registo Predial, por forma a facilitar o acesso em tempo real da Administração Fiscal respectivamente aos registos de compras e vendas de veículos e aos registos de compras e vendas de propriedade imobiliária, para efeitos de cruzamento dessas informações com os registos tributários dos contribuintes e da Segurança Social e verificação da veracidade das suas declarações;
d) Estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da Administração Fiscal e da Segurança Social por forma a facilitar o acesso recíproco e em tempo real à informação relevante de natureza tributária e contributiva, com o objectivo de assegurar o cumprimento das obrigações contributivas, garantir a atribuição rigorosa de prestações e promover a eficácia do combate à fraude e à evasão fiscal e contributiva, devendo para o efeito delimitar a cooperação às infracções contra a administração fiscal e contra a Segurança Social e ao incumprimento de quaisquer obrigações fiscais e contributivas.

2 - O acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior realizam-se com cessação do dever do sigilo fiscal e profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária e do dever de confidencialidade previsto no artigo 76.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.

3 - A finalidade do tratamento da informação, as categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como as condições da respectiva comunicação e interconexão com as entidades envolvidas são concretizadas nos termos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FISCAIS DIVERSAS

Artigo 48.º
Regionalização do sistema fiscal da Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Fica o Governo autorizado a tomar todas as medidas necessárias para, no contexto da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e de acordo com o disposto nos Estatutos Político Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, proceder ao aprofundamento dos seus aspectos fiscais mais relevantes, no que diz nomeadamente respeito ao exercício por estas Regiões Autónomas dos poderes referentes à totalidade dos impostos que constituam suas receitas e sejam devidos pelos sujeitos passivos previstos nos artigos 12.º e seguintes da referida Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Artigo 49.º
AContribuição para o audiovisual

1 - Mantém-se em 1,60 euros o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2004, nos termos da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto.

2 - Fica o Governo autorizado a legislar, alterando a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, no sentido de ampliar o âmbito de incidência da contribuição para o

Páginas Relacionadas
Página 0889:
0889 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   DECRETO N.º 145/IX<
Pág.Página 889
Página 0890:
0890 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   d) À alienação de p
Pág.Página 890
Página 0891:
0891 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   6) Transferir do ca
Pág.Página 891
Página 0892:
0892 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 8.º Apoi
Pág.Página 892
Página 0893:
0893 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   dos encargos suport
Pág.Página 893
Página 0894:
0894 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   que cabe ao municíp
Pág.Página 894
Página 0895:
0895 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   3 - Em 2004, é de 4
Pág.Página 895
Página 0896:
0896 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   igual ao limite do
Pág.Página 896
Página 0897:
0897 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 86.º Pré
Pág.Página 897
Página 0898:
0898 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 30.º Imp
Pág.Página 898
Página 0899:
0899 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 80.º Tax
Pág.Página 899
Página 0900:
0900 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   da sede e direcção
Pág.Página 900
Página 0901:
0901 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2 - Transpor para a
Pág.Página 901
Página 0902:
0902 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   6 - ...............
Pág.Página 902
Página 0903:
0903 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   4 - Nos casos de en
Pág.Página 903
Página 0904:
0904 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   CAPÍTULO VII IM
Pág.Página 904
Página 0905:
0905 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   b) ................
Pág.Página 905
Página 0906:
0906 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   8 - A fixação das t
Pág.Página 906
Página 0907:
0907 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   do Governo Regional
Pág.Página 907
Página 0908:
0908 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Veículos a motor de
Pág.Página 908
Página 0909:
0909 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2+3 eixos 36
Pág.Página 909
Página 0910:
0910 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   14 - ..............
Pág.Página 910
Página 0911:
0911 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   2 - O artigo 5.º do
Pág.Página 911
Página 0913:
0913 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   audiovisual, de mod
Pág.Página 913
Página 0914:
0914 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   ao limite estabelec
Pág.Página 914
Página 0915:
0915 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 55.º Pri
Pág.Página 915
Página 0916:
0916 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Artigo 62.º Fin
Pág.Página 916
Página 0917:
0917 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   com as mesmas opera
Pág.Página 917
Página 0918:
0918 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Orçamento de funcio
Pág.Página 918
Página 0919:
0919 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Capítulo 50 Minist
Pág.Página 919
Página 0920:
0920 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 920
Página 0921:
0921 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 921
Página 0922:
0922 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 922
Página 0923:
0923 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 923
Página 0924:
0924 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 924
Página 0925:
0925 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 925
Página 0926:
0926 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 926
Página 0927:
0927 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 927
Página 0928:
0928 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 928
Página 0929:
0929 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 929
Página 0930:
0930 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 930
Página 0931:
0931 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 931
Página 0932:
0932 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 932
Página 0933:
0933 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 933
Página 0934:
0934 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 934
Página 0935:
0935 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 935
Página 0936:
0936 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 936
Página 0937:
0937 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 937
Página 0938:
0938 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 938
Página 0939:
0939 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 939
Página 0940:
0940 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 940
Página 0941:
0941 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 941
Página 0942:
0942 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 942
Página 0943:
0943 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 943
Página 0944:
0944 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 944
Página 0945:
0945 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 945
Página 0946:
0946 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 946
Página 0947:
0947 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 947
Página 0948:
0948 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 948
Página 0949:
0949 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 949
Página 0950:
0950 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 950
Página 0951:
0951 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 951
Página 0952:
0952 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 952
Página 0953:
0953 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 953
Página 0954:
0954 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 954
Página 0955:
0955 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 955
Página 0956:
0956 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 956
Página 0957:
0957 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 957
Página 0958:
0958 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 958
Página 0959:
0959 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 959
Página 0960:
0960 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 960
Página 0961:
0961 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 961
Página 0962:
0962 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 962
Página 0963:
0963 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 963
Página 0964:
0964 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 964
Página 0965:
0965 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 965
Página 0966:
0966 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 966
Página 0967:
0967 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 967
Página 0968:
0968 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 968
Página 0969:
0969 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 969
Página 0970:
0970 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 970
Página 0971:
0971 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 971
Página 0972:
0972 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 972
Página 0973:
0973 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 973
Página 0974:
0974 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 974
Página 0975:
0975 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 975
Página 0976:
0976 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 976
Página 0977:
0977 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 977
Página 0978:
0978 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 978
Página 0979:
0979 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 979
Página 0980:
0980 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 980
Página 0981:
0981 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 981
Página 0982:
0982 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 982
Página 0983:
0983 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 983
Página 0984:
0984 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 984
Página 0985:
0985 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 985
Página 0986:
0986 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 986
Página 0987:
0987 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 987
Página 0988:
0988 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 988
Página 0989:
0989 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003   Consultar Diário or
Pág.Página 989