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0917 | II Série A - Número 022 | 18 de Dezembro de 2003

 

com as mesmas operações sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa;
b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza;
c) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.

Artigo 68.º
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem contrair novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 69.º
Transferências da CIDM

A verba inscrita para instituições particulares, no orçamento da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), da tutela do Ministro da Presidência, em serviços próprios, transferências correntes e administrações privadas, destina-se às Organizações Não Governamentais (ONG) com assento no conselho consultivo da CIDM e às ONG de mulheres às quais tenha sido reconhecida representatividade nos termos da Lei n.º 37/99, de 26 de Maio.

Artigo 70.º
Transferências do ACIME

A verba inscrita para instituições particulares, no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), da tutela do Ministro da Presidência, em transferências correntes, destina-se às associações e às organizações não governamentais (ONG).

Artigo 71.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2004 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.

Artigo 72.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.

Aprovado em 21 de Novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

(João Bosco Mota Amaral)

Quadro I
a que se refere o artigo 7.º
ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO
Capítulo 50 Instituto Português da Juventude MOVIJOVEM - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada € 1 754 467 Âmbito do programa "Pousadas de Juventude"
Capitulo 50 Instituto Português da Juventude Fundação para a Divulgação das Tecnologias da Informação € 580 000 Âmbito do programa "Integração dos Jovens na Sociedade da Informação".
Capítulo 50 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S.A. €8 500 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas na área da sociedade da informação e da inovação.
Capítulo 50 Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia Hospitais que tenham a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos €500 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento, reuniões e publicações cientificas
Capítulo 50 Ministério da Saúde Hospitais que tenham a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos €11 032 837 Financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política de saúde

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