1866 | II Série A - Número 035 | 12 de Fevereiro de 2004

Artigo 30.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Maio de 2004.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 218/IX
RECOMENDA AO GOVERNO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL FERROVIÁRIO CIRCULANTE PRODUZIDO PELA INDÚSTRIA NACIONAL

Nos últimos tempos, os trabalhadores da empresa Bombardier Transportation Portugal, antiga Sorefame, situada no município da Amadora, têm vindo a chamar a atenção da opinião pública, do Governo e da Assembleia da República, para a possibilidade desta importante unidade industrial ficar sem encomendas a partir de Abril de 2004, pondo em causa os postos de trabalho dos seus 500 trabalhadores directos e de cerca de mil afectos a empresas que trabalham para aquela empresa em regime de subcontratação, e ameaçando causar um enorme impacto negativo em muitas outras empresas e em todo o tecido social da região em que se insere.
Se a Bombardier Transportation Portugal cessasse a sua actividade ou mesmo se a reduzisse substancialmente, isso teria consequências dramáticas obviamente para os seus trabalhadores e para as respectivas famílias, mas teria um impacto social e económico devastador para as freguesias da Venda Nova e da Falagueira e para o concelho da Amadora, sendo a Bombardier a maior unidade industrial do município.
O problema da Bombardier não é no entanto um problema concelhio. Vai muito para além disso. Se a Bombardier viesse a encerrar ou a reduzir substancialmente a sua actividade ou os seus postos de trabalho, isso representaria uma perda irreparável, não apenas para uma freguesia ou um município, mas para toda a indústria nacional, que ficaria sem a única empresa que, em todo o país, tem capacidade para produzir material circulante ferroviário.
A Sorefame é desde os anos cinquenta uma importante e prestigiada unidade empresarial, não apenas para o concelho da Amadora mas para a economia nacional. Ao longo de quase 60 anos de actividade, esta empresa produziu importantíssimos equipamentos de grande vulto para diversos países, designadamente no sector da energia e do material circulante ferroviário. Foi na Sorefame que foram construídas as carruagens da linha de Sintra desde 1955; 200 carruagens do Metro de Chicago desde 1975; 72 carruagens do Metro de Los Angeles e 27 do Metro de Filadélfia, desde o final dos anos 80. Nos últimos anos, a Bombardier produziu 114 carruagens do Metro de Lisboa, 148 carruagens incluídas no Programa CP 2000 e 72 carruagens para o Metro do Porto.
A empresa tem plena capacidade para produzir carruagens desde a concepção até ao produto final e tem uma qualidade de projectar e produzir material circulante ferroviário que é universalmente reconhecido e que tem valido à empresa diversos prémios internacionais.
Actualmente, a Bombardier tem em fase de ultimação as encomendas de carruagens para o Metro e para os comboios suburbanos do Porto. Estas duas importantes encomendas ficam concluídas em Abril de 2004, havendo uma grande incerteza e inquietação quanto ao futuro da empresa a partir dessa data.
Essa situação pode, no entanto, ser ultrapassada. Bastará para isso que alguns projectos nacionais que implicam aquisição de material circulante sejam rapidamente concretizados, o que passa evidentemente por decisões a nível governamental, designadamente quanto ao Metro de Lisboa, ao Metro do Porto e às carruagens incluídas no Programa CP 2000.
É sabido que o Metropolitano de Lisboa se encontra em fase de alargamento, estando prevista para breve, segundo se espera, a conclusão das ligações a Odivelas e à Falagueira. E existem, como se sabe, outros projectos de alargamento da rede. Como é óbvio, esse alargamento não pode deixar de ser acompanhado de um aumento da frota, sob pena de se degradar de forma insuportável a prestação do serviço da empresa. A Bombardier/Sorefame tem sido a empresa fornecedora do material circulante do Metro de Lisboa, sendo natural a sua expectativa quanto à continuação desse fornecimento.
Também o Metro do Porto, cujo alargamento se prevê, tendo inclusivamente em conta a duplicação das linhas suburbanas da Póvoa e da Trofa, se encontra na mesma situação: As carruagens foram até aqui fabricadas na Bombardier, pelo que será natural e desejável que as próximas também o sejam.
Acresce que o contrato relativo à construção de carruagens para a CP (CP 2000) prevê a possibilidade de opção de aquisição de mais 10 carruagens sem necessidade de novo concurso. Bastará que a CP exerça o direito de opção de que dispõe, para que a Bombardier e os seus trabalhadores possam encarar o futuro próximo com mais confiança e para que a capacidade nacional para produzir material circulante ferroviário possa continuar a existir.
Destas decisões depende em larga medida o futuro da única empresa em Portugal com capacidade para fabricar o material circulante em causa e tem dado provas de grande qualidade do trabalho que executa.
Quando tanto se fala, justamente, na valorização das capacidades dos portugueses e na necessidade de salvaguardar a nossa capacidade competitiva, não se compreenderia que as empresas do sector ferroviário, de capitais públicos, paralisassem o necessário alargamento das suas frotas, condenando, com essa decisão, o futuro da metalomecânica pesada em Portugal.
A vida ou a morte da Bombardier Transportation Portugal depende assim, no imediato, de uma opção política do Governo. Tratando-se da única empresa em Portugal com capacidade para fabricar carruagens e sendo a aquisição de carruagens uma necessidade, não apenas inevitável, mas