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1928 | II Série A - Número 037 | 19 de Fevereiro de 2004

 

3.2 - Promover a efectiva articulação entre os Centros de Atendimento a Jovens, os Centros de Saúde e os hospitais da área de referência, bem como com as Unidades Móveis de Saúde, com o objectivo de alargar a efectiva cobertura de consultas de planeamento familiar e saúde materna a um grupo particularmente vulnerável como são os adolescentes e jovens;
3.3 - Reforçar as condições de acesso aos meios e métodos contraceptivos de forma a prevenir e evitar a gravidez indesejada e/ou inesperada, especialmente em grupos particularmente vulneráveis, devido a exclusão social, carência económica ou dificuldades de acesso à Rede de Saúde Pública.
3.4 - Reduzir os tempos de espera das cirurgias de laqueação e vasectomias.

4 - Na área da interrupção voluntária da gravidez:
4.1 - Garantir, através de orientações precisas aos hospitais do SNS, o integral e atempado cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, garantindo às mulheres, em situação que preencha as condições legais, a interrupção voluntária.
4.2 - Em caso de impossibilidade, o hospital deve garantir o imediato acesso a outro estabelecimento público ou privado, suportando o SNS os respectivos encargos.
4.3 - Apresentar um relatório anual na Assembleia da República sobre o grau de cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Ana Manso (PSD) - Maria João Fonseca (PSD) - Graça Proença de Carvalho (PSD) - Paula Carloto (PSD) - Aurora Vieira (PSD) - Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Daniel Rebelo (PSD) - Fernando Lopes (PSD) - Manuel Cambra (PSD) - João Gago Horta (PSD) - Diogo Luz (PSD) - Bruno Vitorino (PSD) - Sérgio Vieira (PSD) - Pedro Duarte (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Manuel Oliveira (PSD) - Leonor Beleza (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Gonçalo Capitão (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - Clara Carneiro (PSD) - António Nazaré Pereira (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Helder Amaral (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Carlos Antunes (PSD) - Bernardino Pereira (PSD) - Fernando Charrua (PSD).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 226/IX
CRIAÇÃO DO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO NORTE

Exposição de motivos

Ao fim de vários anos de discussão pública sobre O Centro Materno-Infantil do Norte, o Conselho de Ministros deliberou, no final de Julho de 2003, a aprovação do programa funcional desta importante infra-estrutura de saúde do Norte do País. Mais ainda, o Governo conseguiu a inscrição, em sede de PIDDAC, de cerca de 40 milhões de euros para a fase inicial deste centro de referência, bem como a aprovação do respectivo cronograma de execução, materializando deste modo uma aspiração legítima de muitos profissionais de saúde. Recorde-se que o que está em causa é a construção de raiz do Centro Materno-Infantil do Norte, dado que a finalidade da sua existência é servir toda a população do Norte de Portugal.
O projecto inicial previa a sua construção em terreno autónomo e com independência total em relação a qualquer unidade prestadora de cuidados de saúde. Contudo, o referido modelo hoje encontra-se ultrapassado face às mais recentes e modernas concepções deste tipo de projecto.
Realce-se que face a esta realidade, o que está em escrutínio é um novo modelo de prestação de cuidados de saúde à criança e à mulher. A solução proposta pelo Governo visa a criação de uma unidade separada fisicamente do Hospital de São João, mas em plena articulação funcional com este hospital, garantindo deste modo para além de um ambiente pediátrico, específico por natureza, toda uma rede infra-estrutural de serviços de saúde de apoio integrado indispensável à medicina moderna. Mais ainda, esta opção - designada por modelo integrado de prestação de cuidados de saúde - no plano de qualidade assistencial apenas atesta uma realidade que progressivamente se instalou na região Norte do País: a sinergia existente entre Hospital de São João e a Faculdade de Medicina do Porto que levou à criação de outras unidades de grande prestígio naquela zona da cidade, nomeadamente o Instituto Português de Oncologia e o IPATIMUP (Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto). É este modelo integrado que vigora na maioria dos países do União Europeia e não a criação de unidades isoladas e independentes de outros centros de excelência. Acresce que a existência de todas as especialidades médicas e de todas as especialidades de pediatria neste hospital, circunstância única no Norte de Portugal, é indispensável para que se realize uma medicina de qualidade de acordo com os mais elevados padrões técnicos neste domínio.
Esta integração consistirá também na articulação funcional entre o ensino, a investigação e a assistência clínica. O Centro Materno-Infantil não estará apenas em articulação funcional com o Hospital de São João mas, também, com a Faculdade de Medicina do Porto, uma faculdade de prestígio, quer no plano nacional quer no internacional.
O projecto proposto pelo Governo consagra um Centro Materno-Infantil dotado de autonomia funcional, através do que se designa correntemente por unidade de gestão intermédia. A complementaridade com outros departamentos já existentes naquela unidade hospitalar dos quais se destacam os não clínicos, como ainda, a imagiologia, as análises clínicas e os serviços farmacêuticos, permitindo assim uma clara optimização dos recursos. Desta forma funcionará a economia de escala nos serviços não clínicos, canalizando os recursos para a intervenção médica. Mais ainda, os 16 000 m2 de área útil, superior à versão anterior deste projecto, garantirão os espaços necessários à estruturação de uma unidade modelar de vanguarda capaz de prestar cuidados de excelência.
De facto, a opção pelo Hospital de São João foi alicerçada em diversos argumentos técnicos corroborados pelos órgãos competentes do Ordem dos Médicos e do Ministério da Saúde. Ao longo dos últimos meses, os mais diversos grupos de profissionais de todas as unidades de saúde envolvidas no processo foram progressivamente ouvidos e a sua opinião considerada para efeito desta decisão.

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