Sábado, 28 de Fevereiro de 2004 II Série-A - Número 40

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decreto n.º 159/IX:
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Projectos de lei (n.os 159, 252, 396, 398, 405 e 415/IX):
N.º 159/IX (Aprova o estatuto do cooperante):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 252/IX (Estatuto do agente da cooperação):
- Vide projecto de lei n.º 159/IX.
N.º 396/IX (Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS):
- Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 398/IX (Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde):
- Idem.
N.º 405/IX (Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez):
- Idem.
N.º 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que "Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação" (apresentado pelo PCP).

Proposta de lei n.o 87/IX (Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico):
- Vide projecto de lei n.º 159/IX.