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2001 | II Série A - Número 041 | 04 de Março de 2004

 

Os pais têm o direito humano básico a determinar livre e responsavelmente o número e espaçamento dos seus filhos".
A Conferência da População Mundial, de Bucareste, em 1974, foi a primeira conferência da ONU sobre população, tendo 1974 sido designado o Ano Mundial da População com o objectivo de aumentar a consciencialização, promover o desenvolvimento de políticas e programas de população e encorajar a expansão da cooperação e assistência internacionais.
O documento resultante desta conferência foi o Plano de Acção da População Mundial (WPPA), que recomendava a todos os governos: "Respeitar e assegurar, independentemente das suas metas demográficas, o direito das pessoas a determinar, de forma livre, informada e responsável, o número e espaçamento dos seus filhos" [Parágrafos 29(a)].
O WPPA durante 20 anos funcionou como orientação para governos, agências internacionais e organizações não-governamentais. Conseguiu introduzir a necessidade de planeamento familiar na agenda internacional e deu origem a muitos avanços positivos tais como um maior empenhamento em políticas de população, mais trabalhadores formados em planeamento familiar, maior fornecimento de materiais e outros recursos. A população foi firmemente estabelecida como uma questão legítima nas agendas sociais, económicas, ambientais, bem como em outras agendas de desenvolvimento.
A primeira Conferência Mundial sobre Mulheres, que teve lugar na Cidade do México, em 1975, introduziu uma nova dimensão, ao declarar que o direito ao planeamento familiar é essencial para a equidade do género.
Em 1984, a Conferência Internacional sobre População, também ocorrida na Cidade do México, na qual tive o gosto de participar, reconheceu o grande aumento do conhecimento do planeamento familiar e do seu acesso desde 1974. Os governos apoiaram-no enquanto contribuição para a saúde materno-infantil, para os direitos humanos de indivíduos e casais e com medida demográfica. Porém, dados do Estudo de Fertilidade Mundial para os países em desenvolvimento, demonstravam que das mulheres em risco de gravidez e que não desejavam mais crianças, apenas metade tinha acesso à contracepção. Este facto levantou pela primeira vez a noção de "necessidade não atendida" - a questão dos casais que desejam contracepção mas à qual não conseguem ter acesso.
Os perigos do aborto não seguro foram reconhecidos como uma das principais causas da mortalidade materna, tendo dado origem à seguinte recomendação: "seguir os passos adequados no sentido de ajudar as mulheres a evitarem o recurso ao aborto, que em nenhum caso deve ser promovido como método de planeamento familiar e, quando possível, providenciar aconselhamento e tratamento humano a mulheres que já tenham recorrido ao aborto" [Recomendação 18 (e)].
Como já atrás se referiu, a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), no Cairo, em 1994, foi um marco, que determinou a política global para os serviços hoje implementados. A CIPD fez uma abordagem mais alargada que as conferência prévias, reflectindo as ligações entre população e pobreza.
O documento resultante foi o Programa de Acção do Cairo, assinado por 179 nações, que em conjunto delinearam iniciativas no âmbito da população, educação, saúde, ambiente e redução da pobreza através de uma abordagem centrada no desenvolvimento humano. Esta abordagem definiu uma nova orientação para a comunidade internacional e para todos os governos, substituindo o Plano de Acção da População Mundial de 1974.
A CIPD estabeleceu o novo conceito de "saúde reprodutiva" da seguinte forma: "a saúde reprodutiva é o completo bem-estar físico, mental e social e não a mera ausência de doença ou enfermidade, em todas as questões relacionadas com o sistema reprodutivo e suas funções e processos. Assim, a saúde reprodutiva sugere que as pessoas são capazes de viver uma vida sexual satisfatória e segura e que possuem a capacidade de reproduzir e a liberdade para decidir se, quando e com que frequência fazê-lo. Implícito nesta última condição está o direito de homens e mulheres a estarem informados e a terem acesso a métodos de planeamento familiar da sua escolha, seguros, eficazes, económicos e aceitáveis para a regulação da fertilidade, que não sejam ilegais, bem como o direito ao acesso a serviços e cuidados de saúde adequados que possibilitem às mulheres uma gravidez e parto seguros e que providenciem aos casais a melhor possibilidade de terem uma criança saudável" (Parágrafo 7.2).
O "pacote de saúde reprodutiva" foi desenhado para alcançar essa meta, englobando o planeamento familiar, educação sexual, maternidade segura e protecção contra as infecções sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH/SIDA.
Tal como em 1984, foi declarado que o aborto não deve ser promovido como método de planeamento familiar, e os perigos do aborto foram enunciados, através da seguinte recomendação: "(…). Todos os governos (…) são impelidos a consolidar o seu empenhamento em prol da saúde das mulheres, a lidar com o impacto do aborto não seguro na saúde como sendo uma principal preocupação de saúde pública e a reduzirem o recurso ao aborto através da expansão e do melhoramento de serviços de planeamento familiar (…). Em todos os casos, as mulheres devem ter acesso a serviços de qualidade para a gestão das complicações associadas ao aborto" (Parágrafo 8.25).
O aborto não seguro foi definido pela Organização Mundial de Saúde como um procedimento para interromper uma gravidez por uma pessoa sem as qualificações necessárias, ou num ambiente sem as mínimas condições médicas, ou ambas.
A Conferência Mundial sobre Mulheres, em Pequim, em 1995, culminou com a Plataforma de Acção de Pequim, assinada por mais de 180 governos, que deu continuidade ao progresso feitos pela CIPD. A Plataforma de Acção especificou que "os direitos humanos da mulher incluem o seu direito a controlar e a decidir livre e responsavelmente sobre as questões relacionadas com a sua sexualidade, incluindo saúde sexual e reprodutiva, livre de coerção, discriminação e violência" (Parágrafo 96).
Aí se reconheceu que o aborto não seguro ameaça as vidas de muitas mulheres, especialmente as mais jovens e pobres, e que medidas de saúde reprodutiva seguras e eficazes reduzem as mortes e lesões relacionadas com o aborto não seguro.
A Plataforma de Pequim levantou também a possibilidade da descriminação do aborto, convidando os governos a considerarem a revisão das leis que contemplam medidas punitivas contra mulheres que se sujeitaram a abortos ilegais.
A sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas para rever o progresso da Plataforma de Acção de Pequim, chamada "Pequim + 5", ocorreu durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, nela tendo também participado, com gosto, a signatária.
A conferência identificou a necessidade de um maior envolvimento na saúde sexual e reprodutiva, com um destaque

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