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Sábado, 27 de Março de 2004 II Série-A - Número 48

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 387, 416 e 418 a 421/IX):
N.º 387/IX (Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 416/IX [Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]:
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 418/IX - Criação da freguesia de Vilarinho (apresentado pelo PS).
N.º 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (apresentado pelo PSD).
N.º 420/IX - Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual (apresentado pelo PS).
N.º 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (apresentado pelo BE).

Proposta de lei n.º 116/IX (Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Projectos de resolução (n.os 235 a 238/IX):
N.º 235/IX - Complexo desportivo do Jamor (apresentado pelo PS).
N.º 236/IX - Viagem do Presidente da República a Cabo Verde (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 237/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 238/IX - Recomenda ao Governo a criação de uma base de dados de situações de risco social existentes em território nacional (apresentado pelo BE).

Proposta de resolução n.o 62/IX: (a)
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003.

(a) É publicada em suplemento a este número.

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2160 | II Série A - Número 048 | 27 de Março de 2004   Artigo 6.º A pre
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