2294 | II Série A - Número 051 | 15 de Abril de 2004

Artigo 103.º
(...)

A constituição de parcerias previstas na presente secção nos museus sediados em território continental é objecto de parecer obrigatório do Conselho de Museus.

Artigo 140.º
(...)

1 - A instrução do procedimento por contra-ordenação cabe ao Instituto Português de Museus, podendo igualmente ser confiada a organismos com competência de natureza inspectiva sobre a matéria.
2 - A aplicação da coima compete ao director do Instituto Português de Museus.
3 - O produto da aplicação das coimas (...) respectivamente.
4 - (...)

Artigo 143.º
Regiões autónomas

1 - O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma das respectivas assembleias legislativas regionais.
2 - Os termos em que os museus das regiões autónomas integram a Rede Portuguesa de Museus são definidos por protocolo a celebrar entre o ministério competente em matéria de museus e os departamentos dos governo regionais respectivos.
3 - O produto das coimas quando resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente diploma no território das regiões autónomas, constitui receita própria destas."

Ponta Delgada, 1 de Abril de 2004. - O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Barros.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

RECTIFICAÇÕES

Ao DAR II Série A - n.º 44, de 13 de Março de 2004

Na pág. 2094, 1.ª e 2.ª colunas, onde se lê:
"Assembleia da República, 11 de Março de 2004. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Vítor Reis (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP)."

Deve ler-se:
"Assembleia da República, 11 de Março de 2004. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Vítor Reis (PSD) - João Carlos Duarte (PSD) - Paulo Batista Santos (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP)."

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.