Sábado, 17 de Abril de 2004 II Série-A - Número 52

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decreto n.º 157/IX (Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública):
- Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.

Projecto de lei n.o 426/IX:
Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 119 e 122/IX):
N.º 119/IX (Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 122/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens.

Projectos de resolução (n.os 241 e 242/IX):
N.º 241/IX - Criação da área protegida de Monsanto (apresentado pelo Os Verdes).
N.º 242/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais (apresentado pelo PS).

Propostas de resolução (n.os 63 e 67/IX)
N.o 63/IX (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos europeus e Política Externa.
N.º 67/IX - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia, em 2 de Dezembro de 2003. (a)

(a) É publicada em suplemento a este número.