2317 | II Série A - Número 052 | 17 de Abril de 2004

PROPOSTA DE LEI N.º 119/IX
(APROVA O ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO E ALTERA O ESTATUTO DO MECENATO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 74/99, DE 16 DE MARÇO)

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças

Relatório

1 - Introdução

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 119/IX, que altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e aprova o Estatuto do Mecenato Científico.
Com esta proposta de lei o Governo pretende dar mais um passo na concretização da Estratégia de Lisboa no que respeita à interligação do conhecimento com a competitividade e o crescimento.
O tema do "conhecimento" e do mecenato tem sido uma preocupação de várias entidades da vida portuguesa, dentro as quais é de salientar a Assembleia da República, através da Comissão de Economia e Finanças, que produziu um relatório que esteve na base das alterações ao regime do mecenato.

2 - Enquadramento do diploma

Num muito bem elaborado relatório da Comissão Europeia de Dezembro de 2002 enviado ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, com o título "Política industrial na Europa alargada", são enunciados os grandes desafios que se colocam para a Europa a 25 ou para a Europa a 28 países.
Nesse relatório referiam-se quatro grandes desafios para a Europa:
- O desafio da globalização;
- O desafio da evolução tecnológica e organizacional;
- O desafio da inovação e do espírito empresarial;
- O desafio da sustentabilidade e das novas exigências sociais.
Nos dias de hoje a globalização é um facto e tornou-se um factor de mudança dos actuais sistemas económicos.
As trocas internacionais aumentaram e aumentou a concorrência no comércio mundial, tendo-se acentuado a deslocalização das actividades produtivas, ou, se se quiser dizer de outra forma, a uma relocalização dessas mesmas actividades.
A relocalização dá-se por uma questão de custo dos factores produtivos, como o trabalho ou a energia, não sendo, contudo, o único elemento a ter na devida conta: as infra-estruturas viárias e de acesso (portos, aeroportos, vias rápidas, etc), as infra-estruturas de telecomunicações, a educação, entre outros, são factores importantes.
A questão que se coloca é como fazer frente à globalização.
Segundo a Comissão, é através do conhecimento, da capacidade de dar rápida resposta a situações imprevistas e de uma maior aproximação às questões ambientais, de segurança, de saúde e também regulamentares.
É através do conhecimento, pois só ele cria as condições para que se possam manter actividades de valor acrescentado elevado dentro das fronteiras.
O segundo desafio é o da evolução tecnológica e organizacional.
A globalização foi acompanhada e reforçada, diz a Comissão Europeia, pela evolução tecnológica, com especial incidência nas tecnologias da informação e das comunicações.
Mas também se poderá dizer que foi esta evolução tecnológica que levou à globalização.
A evolução tecnológica, incluindo a que deriva das tecnologias de informação e comunicação, fez aumentar a produtividade.
Mas a Comissão chama a atenção para o facto de que "é a combinação entre as tecnologias de informação e de comunicação, as novas formas de gestão e de organização e uma mão-de-obra especializada que permite obter melhorias significativas de competitividade".
Assim, um desafio para a União é o de "garantir a adopção generalizada e a utilização eficaz das TIC em todas as indústrias, incluindo as tradicionais".
Mas outras tecnologias estão a aparecer, e que terão um efeito relevante sobre a competitividade, como a biotecnologia, ou as tecnologias de energia limpa, verificando-se importantes avanços no domínio dos novos materiais.
Surgem, assim, novas oportunidades de mercado que têm que ser aproveitadas e só poderão ser aproveitadas se houver investigação nacional e a indústria tiver capacidade de adaptação, com tudo o que isso exige.
O terceiro desafio é o culto da inovação e do espírito empresarial, que impulsionam o crescimento.
Não valerá a pena teorizar muito sobre este desafio.
Basta lembrarmo-nos do crescimento que a inovação, ao criar a máquina a vapor ou o automóvel, trouxe de novo para a humanidade, como muito antes já tinha acontecido com a invenção da roda ou com as viagens dos grandes navegadores.
A inovação pressupõe conhecimento, sendo que o pleno aproveitamento dos seus efeitos exige espírito empresarial.
"A competitividade e o crescimento económico assentam, cada vez com maior frequência, na inovação, ou seja, no desenvolvimento e na exploração comercial de novos produtos e serviços novos ou aperfeiçoados, bem como na optimização dos procedimentos empresariais, refere a Comissão, o que, naturalmente implica investigação para a criação de novos produtos ou para o aperfeiçoamento dos existentes, e também empresas que assegurem esse desenvolvimento.
Mas se o crescimento económico assenta cada vez mais na inovação, a inovação deriva principalmente do conhecimento, do conhecimento puro, mas também do conhecimentos de outras organizações, de novos métodos de gestão e de organização assentes nas TIC, e no investimento em equipamento e competências novos.
Segundo a Comissão Europeia, para além de a União estar a despender menos em I&D relativamente ao PIB do que os principais concorrentes, "a produtividade do investimento europeu é baixa: o sistema de inovação comunitário não tem tido capacidade suficiente para transformar os novos conhecimentos em produtos, serviços e processos - novos ou aperfeiçoados - criadores de valor".
De facto, nas estatísticas que apoiam o relatório, verifica-se que a percentagem do PIB em despesas com as tecnologias de informação e comunicação é, desde 1992, sempre superior nos Estados Unidos.