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uinta-feira, 22 de Abril de 2004 II Série-A - Número 53

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 167 e 168/IX):
N.º 167/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
N.º 168/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.

Resoluções: (a)
- Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004.

Projectos de lei (n.os 100, 298, 369, 388 e 416/IX):
N.º 100/IX (Estatuto do dirigente associativo voluntário):
- Texto de substituição da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 298/IX (Estatuto do dirigente associativo voluntário):
- Vide projecto de lei n.º 100/IX.
N.º 369/IX [Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 388/IX (Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas):
- Vide projecto de lei n.º 369/IX.
N.º 416/IX [Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.

Projectos de resolução (n.os 243 a 245/IX):
N.º 243/IX - Viagem do Presidente da República a Varsóvia e a Paris (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 244/IX - Recomenda ao Governo que dê por terminada a missão das forças da GNR no Iraque (apresentada pelo BE).
N.º 245/IX - Propõe o reforço de medidas imediatas em defesa do Parque Florestal do Monsanto (apresentado pelo BE).

Proposta de resolução n.º 63/IX (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

(a) São publicadas em suplemento a este número.

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