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Quinta-feira, 27 de Maio de 2004 II Série-A - Número 63

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 171 a 173/IX):
N.º 171/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
N.º 172/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.
N.º 173/IX - Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.

Resoluções: (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997.
- Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003.

Projectos de lei (n.os 224, 262, 383, 430 e 449/IX):
N.º 224/IX [Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra)]:
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 262/IX (Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional):
- Vide projecto de lei n.º 224/IX.
N.º 383/IX (Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas):
- Texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 430/IX (Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as autarquias locais e as assembleias legislativas regionais e nos referendos):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 449/IX - Criação da freguesia do Oriente (apresentado pelo PSD e CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 72, 80, 112, 127 e 128/IX):
N.º 72/IX (Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário):
- Vide projecto de lei n.º 224/IX.
N.º 80/IX (Lei de bases do desporto):
- Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 112/IX (Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
N.º 128/IX - Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de

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