2611 | II Série A - Número 063 | 27 de Maio de 2004

(ICAM) sucedeu ao Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual, organismo que tutelava os sectores do cinema e do audiovisual e fora criado pelo Decreto-Lei n.º 25/94, de 1 de Fevereiro. A exposição de motivos daquele decreto-lei justifica a criação do ICAM pelo facto de se encontrarem ultrapassados os objectivos estabelecidos para a criação do IPACA, nomeadamente devido à "reconhecida convergência dos sectores do cinema, do audiovisual e do emergente sector do multimédia resultante das transformações tecnológicas em curso". O referido decreto argumentava com a necessidade de se criar "uma estratégia global para estes sectores que concilie de uma forma eficaz e inovadora os modos de criação, produção e difusão tradicionais do cinema e do audiovisual com as oportunidades de desenvolvimento e crescimento que a digitalização oferece". O Multimédia e a chamada convergência digital eram, pois, os principais motivos que justificavam a integração do "M" de multimédia a um instituto do cinema e do audiovisual.
2 - Este "sector emergente" passou a ser uma parte integrante do ICAM. Na composição do conselho consultivo deste organismo, por exemplo, figura (até hoje) um representante do sector do multimédia [artigo 9.º, alínea o)]; e, em 2000, realizaram-se os primeiros concursos de apoio financeiro na área do multimédia, tendo sido concedido apoio ao desenvolvimento de sete projectos e à produção de 11 obras. Em 2001, quando os apoios se estenderam à transcrição para suporte DVD de obras de conteúdo cultural, foram aprovados 16 projectos para desenvolvimento e outros tantos para produção. Foi ainda aprovado o apoio à transcrição de 16 obras para formato DVD.
3 - Estranhamente, desde então estes concursos nunca mais se realizaram. Apenas em 2003 se efectuou um novo concurso de apoio à transcrição de obras para DVD, contemplando 14 filmes e obras audiovisuais.
4 - De acordo com a descrição inscrita na Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, por obra multimédia entende-se qualquer colectânea de obras, dados ou outros materiais ou elementos independentes, como textos, sons, imagens, números ou factos, dispostos de modo sistemático ou metódico e susceptíveis de acesso individual por meios electrónicos. Estes meios electrónicos tanto podem ser "em suporte digital, óptico ou magnético, bem como para distribuição em redes digitais de comunicação ou em articulação das diferentes formas de edição".
5 - É certo que outro organismo entretanto criado, a UMIC - Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, promoveu em 2003 um convite à manifestação de interesse para o desenvolvimento de projectos inovadores ao nível da produção de conteúdos e aplicações para Internet Banda Larga, que, de certa forma, preenche em parte o que se designou acima por multimédia (distribuição em redes digitais de comunicação); mas deixa de fora a produção de CD-ROMs e DVD-ROMs, um sector integrante da Sociedade de Informação e que ainda é incipiente em Portugal. A maior parte dos projectos apresentados aos concursos de multimédia do ICAM de 2000 e 2001 tinham, aliás, a ver com o desenvolvimento e produção de CD-ROMs.
6 - Será que este sector do multimédia já existe com maturidade suficiente em Portugal para dispensar os apoios do Estado? Dificilmente se poderia chegar a esta conclusão. Na verdade, a ausência de produtos multimédia em português no mercado é, mais do que incipiente, verdadeiramente indigente, com consequências graves para o sector educativo, de obras de referência e de divulgação cultural. Com efeito, é essencialmente nestes sectores que o multimédia se demonstrou ser uma ferramenta indispensável para a inovação e o conhecimento.
7 - Será que já existe um tecido empresarial na área do multimédia que dispense os apoios do Estado? A própria constatação feita no número anterior seria suficiente para evidenciar que esta afirmação é igualmente errada. Apesar de existirem já um bom número de empresas portuguesas capacitadas para desenvolver produtos multimédia de qualidade, o facto é que vivem em permanentes dificuldades e são obrigadas a diversificar a sua área de actuação, devido justamente ao facto de os custos de produção ainda altos e a exiguidade do mercado permitirem apenas em muito raras situações que se corra o risco de lançar produtos multimédia.
8 - Não há, pois, motivos que justifiquem a suspensão dos concursos de apoio ao desenvolvimento e produção de produtos multimédia do ICAM. Este projecto de resolução visa superar esta situação e retomar a dinamização de um sector que é indispensável para o desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal e que tem vindo a ser injusta e injustificadamente menorizado.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo:

Que voltem a ser realizados pelo ICAM, no mais curto espaço de tempo possível, concursos de apoio financeiro ao desenvolvimento e produção de obras multimédia, nos mesmos moldes em que foram efectuados os concursos de 2000 e 2001.

Assembleia da República, 19 de Maio de 2004. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã - Alda Sousa.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 251/IX
CRIAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO PARA O DISTRITO DO PORTO

A situação económica e social no distrito do Porto tem-se vindo a degradar acentuadamente nos últimos dois anos, atingindo hoje foros de dramatismo e de angústia para um vasto conjunto de famílias.
O distrito do Porto, com 1782 milhões de residentes, caracteriza-se por um forte dinamismo populacional, integrando a mais baixa população de idosos de todo o País (65 ou mais anos) em relação ao número global de habitantes. Entre 1991 e 2001 a população no distrito cresceu 9% enquanto que no País aumentou 5% e o número de jovens entre os zero e os 14 anos por cada 100 residentes é o maior de Portugal.
Situando-se no centro de uma região que vai de Braga a Aveiro, onde domina a industria transformadora constituída por pequenas e médias empresas; o distrito do Porto foi, até há poucos anos, uma região dinâmica com muito baixas taxas de desemprego. Contudo, a partir do primeiro trimestre, de 2002 tem vindo a registar um forte crescimento nos índices de desemprego e a um ritmo tão acentuado que, em Julho de 2003 eram 95 258 desempregados, hoje, passado um ano já são 113 843, ou seja mais 29 585.