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2613 | II Série A - Número 063 | 27 de Maio de 2004

 

com os itinerários principais dos transportes públicos;
d) Pondere sobre a adaptação dos instrumentos de desenvolvimento e de planeamento territorial aos objectivos da presente resolução;
e) Garanta condições de eficácia e de segurança na utilização das vias de circulação exclusivamente destinadas a velocípedes;
f) Envolva a participação, designadamente, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e dos organismos e entidades representativas dos utilizadores de velocípedes.

Assembleia da República, 19 de Maio de 2004. - Os Deputados: Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Guilherme Silva (PSD) - Marco António Costa (PSD) - Rodrigo Ribeiro (PSD) - Maria João Fonseca (PSD) - Diogo Luz (PSD) - Vasco Cunha (PSD) - Bessa Guerra (PSD) - Cruz Silva (PSD) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Manuel Cambra (CDS-PP) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - mais uma assinatura ilegível.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 253/IX
RECOMENDA AO GOVERNO A RETIRADA DA GNR DO IRAQUE

A guerra dita preventiva, consumada com a invasão e ocupação do Iraque constitui um acto ilegal injusto, à luz das regras do direito internacional e designadamente da Carta das Nações Unidas. E constitui, para além disso, uma agressão injusta e desumana ao povo iraquiano, sendo responsável pela perda de milhares de vidas humanas e por uma destruição de proporções incalculáveis.
A participação de Portugal nesta guerra foi fundamentada numa mentira repetida à escala mundial, e também no nosso país, sobre a existência de armas de destruição em massa, que se veio a revelar não existirem.
O envolvimento de Portugal nesta guerra, através do apoio que o Governo português prestou e continua a prestar, de forma submissa, às decisões da Administração Bush, e do envolvimento de forças da GNR na ocupação no terreno, traduz-se num objectivo comprometimento com a conduta dos EUA e seus principais aliados nesta matéria.
A gravidade da situação criada no Iraque, o recrudescer da violência e da instabilidade, a repressão e o ataque indiscriminado às populações iraquianas, são o resultado directo desta ocupação e responsabilizam todos os que, como Portugal, nela participam.
A tudo isto se juntou a prática, recentemente revelada, de torturas e humilhações infligidas a prisioneiros iraquianos pelos exércitos dos Estados Unidos da América e do Reino Unido. Às fotos de prisioneiros em situações de uma humilhação chocante e sujeitos a tratamentos degradantes e desumanos, somam-se testemunhos que apontam para a banalização desses comportamentos por parte de militares, de agentes de serviços secretos da coligação anglo-americana e mesmo de pessoal de empresas privadas ao seu serviço, sendo referida inclusivamente a morte de prisioneiros iraquianos em consequência de torturas infligidas.
Portugal não pode continuar associado no plano ético a mais estas violações dos direitos humanos que agora se revelam, nem pode a GNR continuar a participar activamente numa operação em que se verificam este tipo de práticas.
Acresce que mesmo os pressupostos em que o Governo fez assentar o envolvimento da GNR no Iraque estão profundamente alterados. A situação de pós-guerra e a missão meramente policial invocadas pelo Governo aquando do envio da GNR deram lugar ao recrudescimento da guerra e à intensificação das acções militares. Acresce que diversos países que inicialmente se envolveram na guerra do Iraque, incluindo membros da NATO e da União Europeia, tomaram já a decisão de retirar as suas tropas e outros se preparam para o fazer.
Neste quadro, afigura-se particularmente inaceitável o anúncio pelo Governo da intenção de prolongar a presença das forças da GNR no Iraque, o que constituiria a continuação do envolvimento português numa operação ilegítima e que não pode ser validada a posteriori por qualquer deliberação negociada pela diplomacia internacional, designadamente baseada numa pseudo transferência de soberania limitada ao Iraque.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que ponha termo à participação de Portugal na ocupação do Iraque e a consequente retirada imediata das forças da GNR do território iraquiano.

Assembleia da República, 20 de Maio de 2004. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Honório Novo - Rodeia Machado - Bruno Dias - Odete Santos - Jerónimo de Sousa.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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