Quinta-feira, 24 de Junho de 2004 II Série-A - Número 67

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Projecto de lei n.o 464/IX (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Propostas de lei (n.os 123, 127 e 128/IX):
N.º 123/IX (Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 127/IX (Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses):
- Idem.
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 128/IX (Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação):
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.