Terça-feira, 29 de Junho de 2004 II Série-A - Número 70

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 179 a 184/IX):
N.º 179/IX - Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)
N.º 180/IX - Estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
N.º 181/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
N.º 182/IX - Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que "Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro".
N.º 183/IX - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a lei do jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro.
N.º 184/IX - Lei de Bases da Educação.