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2918 | II Série A - Número 071 | 01 de Julho de 2004

 

considerava essencial em matéria de afectação de recursos públicos, que era a garantia dos procedimentos de concursos abertos a todos os interessados e da apreciação, por um júri independente, dos critérios da qualidade dos projectos apresentados.

Artigo 10.º (Beneficiários)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 10.º da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

A proposta de aditamento de um novo artigo 10.º-A (Garantias de igualdade, transparência e independência das decisões), apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes.

Em declaração de voto, a Sr.ª Deputada Alda Sousa (BE) salientou a importância de a Lei-Quadro dos Museus contemplar e defender princípios gerais intemporais e independentes das orientações dos vários governos, tais como aqueles que esta proposta do BE pretendia consagrar.

Em declaração de voto, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão (PSD) considerou que as garantias previstas nesta proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo BE, estavam consagradas no artigo 9.º da proposta de lei, o qual estabelecia que as regras de financiamento à produção de obras cinematográficas e audiovisuais tinham de garantir, nomeadamente, a igualdade de oportunidades, a imparcialidade e colaboração e participação nos procedimentos de candidatura, selecção e decisão de atribuição de apoio.

Artigo 11.º (Obra cinematográfica e audiovisual nacional)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 11.º da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE e de Os Verdes.

Artigo 12.º (Acesso aos mercados da distribuição, exibição e difusão)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 12.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Artigo 13.º (Licença de distribuição)

" A proposta de emenda aos n.os 2 e 3 do artigo, apresentada pelo BE, foi substituída por uma nova proposta de alteração, que passou a consubstanciar uma proposta de emenda ao n.º 2 e uma proposta de aditamento de um novo n.º 4. Assim, passou-se à votação da proposta de emenda ao n.º 2, a qual foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PS.
" O texto do artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.
" A proposta de aditamento de um novo n.º 4, apresentada pelo BE, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PS.

Artigo 14.º (Exibição de obras nacionais)

" A proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes.
" A proposta de alteração do artigo, apresentada pelo PSD-CDS-PP, que consubstancia uma proposta de emenda ao n.º 1 e uma proposta de eliminação do n.º 2, foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do BE e de Os Verdes.
" Com a aprovação da proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP, a proposta de emenda ao n.º 1, apresentada pelo BE, ficou prejudicada.
" O texto do artigo da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do BE e de Os Verdes.

Artigo 15.º (Controlo de bilheteiras)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 15.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Artigo 16.º (Cinema, televisão e vídeo)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 16.º da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.

Artigo 17.º (Ensino artístico e formação profissional)

" A proposta de emenda ao texto do artigo, apresentada pelo BE, foi reformulada, tendo sido retirado o inciso "portugueses" a seguir a "profissionais". Esta proposta, submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do BE.
" O texto do artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.

Artigo 18.º (Cooperação internacional)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 18.º da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Artigo 19.º (Finalidade do registo)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 19.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Artigo 20.º (Objecto do registo)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 20.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Artigo 21.º (Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 21.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Artigo 22.º (Financiamento)

" O texto deste artigo da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE.
" As propostas de aditamento de um novo n.º 2 e de um novo n.º 3, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os

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