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2920 | II Série A - Número 071 | 01 de Julho de 2004

 

voto de abstenção com que o Grupo Parlamentar do PS exprimira a sua posição relativamente à maioria dos artigos constantes do capítulo sobre o financiamento decorria do facto de o PS preferir o modelo de financiamento por alargamento da taxa de exibição a mecanismos de acesso a plataformas ou programas que, actualmente, não eram taxados. Disse ainda que, na sequência de o modelo de financiamento apresentado pelo PS ter sido rejeitado, não faria sentido que aquele grupo parlamentar acompanhasse ou votasse contra as restantes propostas que organizavam o modelo de financiamento que esta proposta de lei instituía.

Artigo 30.º (Norma revogatória)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 30.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Artigo 31.º (Norma transitória)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 31.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Artigo 32.º (Entrada em vigor)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 32.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Assembleia da República, 24 de Junho de 2004. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.

Texto final

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objecto

1 - A presente lei tem por objecto estabelecer os princípios de acção do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e protecção da arte do cinema e das actividades cinematográficas e do audiovisual.
2 - A acção do Estado rege-se pelos princípios da liberdade de expressão, da liberdade de criação e pelo respeito do direito do espectador à escolha das obras cinematográficas e audiovisuais.
3 - Na definição dos princípios da acção referida no número anterior, o Estado promove a interacção com os agentes dos sectores cinematográfico e audiovisual, da comunicação social, da educação e das telecomunicações.

Artigo 2.º
Definições

Para os efeitos da aplicação da presente lei, consideram-se:

a) "Obras cinematográficas", as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas prioritariamente à distribuição e exibição em salas de cinema, bem como a sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio;
b) "Obras audiovisuais", as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas prioritariamente à teledifusão, bem como a sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio;
c) "Actividades cinematográficas e audiovisuais", o conjunto de processos e actos relacionados com a criação, incluindo a sua interpretação e execução, a realização, a produção, a distribuição, a exibição e a difusão de obras cinematográficas e audiovisuais.

Artigo 3.º
Objectivos

1 - O Estado apoia a criação, a produção, a distribuição, a exibição, a difusão e a promoção cinematográfica e audiovisual enquanto instrumentos de desenvolvimento integral da pessoa humana, de cultura, afirmação da identidade nacional, protecção da língua e valorização da imagem de Portugal no mundo, em especial no que respeita ao aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa.
2 - O Estado adopta medidas e programas de apoio que visam desenvolver o tecido empresarial e um mercado de obras cinematográficas e audiovisuais, no respeito pelos princípios da sã concorrência entre os vários agentes.
3 - O Estado promove e zela pela conservação a longo prazo do património cinematográfico e audiovisual, através de medidas que garantam a sua preservação.
4 - No âmbito das matérias reguladas pela presente lei, o Estado prossegue os seguintes objectivos:

a) Incentivar a criação, a produção, a distribuição, a exibição, a difusão e a edição de obras cinematográficas e audiovisuais;
b) Promover a defesa dos direitos dos autores e dos produtores de obras cinematográficas e audiovisuais, bem como dos direitos dos artistas, intérpretes ou executantes das mesmas;
c) Incentivar a co-produção internacional, através da celebração de acordos bilaterais de reciprocidade e convenções internacionais;
d) Aprofundar a cooperação nos sectores da produção, distribuição e exibição cinematográfica e audiovisual com os países de língua oficial portuguesa;
e) Desenvolver os mercados de distribuição e exibição cinematográfica e audiovisual através da celebração de acordos bilaterais e multilaterais de reciprocidade;
f) Desenvolver os sectores cinematográfico e audiovisual através da criação de incentivos e outras medidas fiscais;
g) Promover a participação do sector privado no desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual;

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