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Terça-feira, 27 de Julho de 2004 II Série-A - Número 77

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 185 e 191/IX):
N.º 185/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.
N.º 186/IX - Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.
N.º 187/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência), e à quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social).
N.º 188/IX - Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesias.
N. 189/IX - Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
N.º 190/IX - Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses
N.º 191/IX - Estatuto do bolseiro de investigação.

Resolução:
Grupos de parlamentares conexos com organismos internacionais e grupos de parlamentares membros ou apoiantes de associações internacionais.

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