0047 | II Série A - Número 002 | 18 de Setembro de 2004

Dado que as obras em curso no troço Aveiras-Santarém já decorrem há mais de 70 dias e não se vislumbra o seu fim (que está previsto para pelo menos mais alguns meses), e posto que as condições descritas na resolução supracitada se verificam na sua totalidade, a Assembleia da República, dentro das disposições regimentais em vigor, recomenda ao Governo:
1 - A suspensão da cobrança ou a alteração do valor da portagem no troço Aveiras-Santarém durante o período em que durarem as obras em curso.
2 - O reforço da prevenção e segurança neste troço enquanto decorrem as respectivas obras.

Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2004.
Os Deputados do BE: Francisco Louçã - João Teixeira Lopes.

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