Quinta-feira, 14 de Outubro de 2004 II Série-A - Número 9

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 204 e 205/IX):
N.º 204/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
N.º 205/IX - Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da rede nacional de transporte de energia eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.

Resolução:
Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2002.

Projectos de lei (n.os 502 a 505/IX):
N.º 502/IX - Elevação de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 503/IX - Lei de organização e funcionamento da entidade das contas e financiamentos políticos (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).
N.º 504/IX - Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" (apresentado pelo PS).
N.º 505/IX - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (apresentado pelo BE). (a)

Propostas de lei (n.os 87/VIII e 143/IX):
N.º 87/VIII (Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca):
- Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 143/IX - Define o Regime da Lei de Autonomia Universitária e de Institutos Politécnicos Públicos.

(a) É publicado em suplemento a este número.