O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0021 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004

 

e)
2
3
Artigo 72.º
1
2
3
4 Não obstante o disposto nos números anteriores, nos casos em que o imposto resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante de factura ou documento equivalente, o adquirente dos bens ou serviços que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, e ainda que isento do imposto, é solidariamente responsável, pelo pagamento do imposto, com o sujeito passivo que, na factura ou documento equivalente, figura como fornecedor dos bens ou prestador dos serviços.
5 A responsabilidade solidária prevista no número anterior é aplicável ainda que o adquirente dos bens ou serviços prove ter pago a totalidade ou parte do imposto, ao sujeito passivo que na factura ou documento equivalente figura como fornecedor dos bens ou prestador dos serviços."
2 É revogado o artigo 83.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
3 O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3.º
1
2
3
4 Não se procede à restituição do imposto contido em factura ou documento equivalente de valor unitário inferior a € 270, nele incluído o próprio IVA, apenas se considerando para aquele limite o valor dos bens sujeitos a imposto.
5 "
4 O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.º
1 O Serviço de Administração do IVA procede à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às importações e aquisições no mercado interno de material de guerra e de outros bens móveis destinados exclusivamente à prossecução de fins de segurança e de serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento, feito pelas Forças Armadas e pelas forças e serviços de segurança que constem de factura ou de declaração de importação de valor igual ou superior a € 2 250, com exclusão do imposto.
2 O Serviço de Administração do IVA procede ainda à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às aquisições no mercado interno de todos os bens móveis de equipamento directamente destinados à prossecução dos fins das associações e corporações de bombeiros e de serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento feitas por essas entidades e que constem de factura de valor igual ou superior a € 2 250, com exclusão do imposto.
3
4 "
5 A verba 2.4 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:
"2. 4 - Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados:
a)
b)
c)
d)
e)
Compreendem-se nesta verba os resguardos e fraldas."
6 São aditadas à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as verbas 2.24 e 2.25, com a seguinte redacção:
"2.24 As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens

Páginas Relacionadas
Página 0002:
0002 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   PROPOSTA DE LEI N.º
Pág.Página 2
Página 0003:
0003 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   1 - O Governo, atra
Pág.Página 3
Página 0004:
0004 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   1 - gerir os agrupa
Pág.Página 4
Página 0005:
0005 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   12) Transferir verba
Pág.Página 5
Página 0006:
0006 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   1) Transferir da dot
Pág.Página 6
Página 0007:
0007 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   1 - Nos termos da a
Pág.Página 7
Página 0008:
0008 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   1 - Durante o ano d
Pág.Página 8
Página 0009:
0009 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   1 - A relação das v
Pág.Página 9
Página 0010:
0010 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   1 - Em 31 de Dezemb
Pág.Página 10
Página 0011:
0011 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   CAPÍTULO IV SEGU
Pág.Página 11
Página 0012:
0012 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   a) À anulação de cré
Pág.Página 12
Página 0013:
0013 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   7 Artigo 56.
Pág.Página 13
Página 0014:
0014 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   9 Nas situações d
Pág.Página 14
Página 0015:
0015 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   permanente efectuada
Pág.Página 15
Página 0016:
0016 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   De 21 255 até 26 9
Pág.Página 16
Página 0017:
0017 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   6 Independentement
Pág.Página 17
Página 0018:
0018 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Artigo 42.º Enca
Pág.Página 18
Página 0019:
0019 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   a) Os lucros distrib
Pág.Página 19
Página 0020:
0020 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   fiscais, por microfi
Pág.Página 20
Página 0022:
0022 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   imóveis que abranjam
Pág.Página 22
Página 0023:
0023 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   as fases do circuito
Pág.Página 23
Página 0024:
0024 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   i) Equipamentos info
Pág.Página 24
Página 0025:
0025 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Artigo 14.º Reem
Pág.Página 25
Página 0026:
0026 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   7 8
Pág.Página 26
Página 0027:
0027 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   a) Com a taxa aplicá
Pág.Página 27
Página 0028:
0028 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Gasóleo …...........
Pág.Página 28
Página 0029:
0029 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Artigo 1.º Impos
Pág.Página 29
Página 0030:
0030 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Decreto-Lei nº 89/98
Pág.Página 30
Página 0031:
0031 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Até 82 000 0 0 D
Pág.Página 31
Página 0032:
0032 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   de tributação em que
Pág.Página 32
Página 0033:
0033 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   5 O disposto no n.
Pág.Página 33
Página 0034:
0034 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   e, nos impostos de o
Pág.Página 34
Página 0035:
0035 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   declarados e de que
Pág.Página 35
Página 0036:
0036 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   g) Com a apresentaçã
Pág.Página 36
Página 0037:
0037 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Artigo 83.º Soci
Pág.Página 37
Página 0038:
0038 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   2 A penhora de imó
Pág.Página 38
Página 0039:
0039 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   abrigo da Convenção
Pág.Página 39
Página 0040:
0040 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   a) Impuser a obrigaç
Pág.Página 40
Página 0041:
0041 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   2 Os pedidos de no
Pág.Página 41
Página 0042:
0042 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   a) b) c)
Pág.Página 42
Página 0043:
0043 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   20 21
Pág.Página 43
Página 0044:
0044 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   2 3 Os suj
Pág.Página 44
Página 0045:
0045 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   vendas de veículos e
Pág.Página 45
Página 0046:
0046 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   e) Alienação de crédi
Pág.Página 46
Página 0047:
0047 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Janeiro de 1991 e 1
Pág.Página 47
Página 0048:
0048 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Artigo 1.º Opera
Pág.Página 48
Página 0049:
0049 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   para a emissão de ce
Pág.Página 49
Página 0050:
0050 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Artigo 1.º Compr
Pág.Página 50
Página 0051:
0051 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   transferências corre
Pág.Página 51
Página 0052:
0052 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Capítulo 50 Ministé
Pág.Página 52
Página 0053:
0053 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Capítulo 50 Ministé
Pág.Página 53
Página 0054:
0054 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Capítulo 50 Ministér
Pág.Página 54
Página 0055:
0055 | II Série A - Número 012 | 16 de Outubro de 2004   Capítulo 50 ICS - In
Pág.Página 55