0011 | II Série A - Número 014 | 23 de Outubro de 2004

matéria merece e pudesse ouvir não só as entidades de audição obrigatória - Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, Comissão Nacional de Protecção de Dados, Associação Nacional de Municípios - mas também o conjunto de entidades interessadas.
Recomenda-se, pois, que a Assembleia da República proceda a um programa de audições e recolha as informações adequadas à importância das alterações que se pretende levar a cabo, no decorrer da análise na especialidade da proposta de lei de autorização legislativa.

Parecer final

A proposta de lei n.º 140/IX reúne os requisitos legais e regimentais para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para debate.

Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2004.
A Deputada Relatora, Leonor Coutinho - O Presidente da Comissão, Jorge Neto.

Nota: As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade.

---

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 284/IX
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA ITALIANA E À SANTA SÉ (APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Italiana, entre os dias 8 e 12 de Novembro, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi e à Santa Sé no dia 12 de Novembro, a convite de Sua Santidade o Papa João Paulo II, com regresso a Lisboa no dia 14 de Novembro.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé, entre os dias 8 e 14 do mês de Novembro".

Assembleia da República, 21 de Outubro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Mensagem do Presidente da República

Está prevista a minha deslocação à República Italiana, entre os dias 8 e 12 do próximo mês de Novembro, em visita de Estado, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi.
No referido dia 12, efectuarei igualmente, a convite de Sua Santidade o Papa João Paulo II, uma visita de Estado à Santa Sé.
Na sequência destas visitas regressarei a Lisboa no dia 14.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 14 de Outubro de 2004. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa