0018 | II Série A - Número 015 | 17 de Novembro de 2004

3 - O capítulo que o Governo da República dedica à autonomia regional, no âmbito da 1.ª Opção do Plano para 2005, acaba por repetir o referido em edições anteriores. A cerca de página e meia consagrada ao tema, no que concerne às medidas de política a concretizar em 2005, refere princípios genéricos de defesa dos interesses regionais no quadro da integração europeia, designadamente enquanto região ultraperiférica (aspecto cuja principal concretização se tem devido mais recentemente à acção das autoridades regionais das sete RUP junto da Comissão Europeia), o processo de regionalização dos serviços do Estado, a defesa do princípio da continuidade territorial, bem como da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as regiões autónomas. Tratam-se de princípios genéricos positivos, cuja concretização, porém, carece de explicitação. Porém, quando se destacam "os esforços de aperfeiçoamento da autonomia regional levados a cabo, pelo Governo, desde 2002", dever-se-á ter presente que a consolidação da autonomia e os seus efeitos em termos do desenvolvimento da Região são bem anteriores a 2002, destacando-se a importância da aprovação e aplicação da Lei das Finanças Regionais, cujo cumprimento não está claramente garantido pelo actual Governo. Pelo contrário, o Primeiro-Ministro anunciou na campanha para as eleições legislativas regionais de Outubro passado ter constituído um grupo de trabalho para a rever - não se sabe se assim aconteceu e, no caso afirmativo, em que sentido se pretende essa eventual revisão.
4 - Sobre as centenas de páginas relativas à enunciação das diversas políticas sectoriais, no quadro das quatro Grandes Opções do Plano para 2005, são escassas as referências explícitas à intervenção do Governo central na Região Autónoma dos Açores. Por exemplo, regista-se a omissão à referência da Região enquanto território nacional que aprofunda a projecção atlântica do País, aspecto que nas Opções do Plano para 2004 mereceu o adequado reconhecimento, que se repercute muito para além da existência da Base das Lajes e dos benefícios materiais que a utilização desta base pelas forças armadas americanas proporciona ao Estado português e ao seu reequipamento militar.
No sector agrícola é referido, no balanço da política executada, o reforço nacional da quota leiteira e um reforço específico para os Açores. Porém, nas medidas a implementar em 2005, entre um elenco extenso de medidas e objectivos, não existe qualquer referência específica ao sector agro-pecuário regional, o qual, como é reconhecido, é dos mais importantes do País.
Ainda no âmbito da 2.ª Opção, no sector dos transportes, referem-se os três aeroportos da Região da responsabilidade da empresa ANA, focando-se a construção de edifícios para a luta contra incêndios na Horta e Ponta Delgada, operação dos sistemas ILS em Ponta Delgada (novo) e do de Santa Maria (renovado). Estando em curso um programa, suportado por recursos financeiros regionais, para a modernização das infra-estruturas aeroportuárias regionais, incluindo o prolongamento da pista do aeroporto do Pico, esperava-se que para a consistência da rede regional destas infra-estruturas fosse explicitada a ampliação do aeroporto da Horta, conforme referido na recente campanha eleitoral nos Açores por responsáveis do Governo central, e não apenas a construção de um edifício para albergar equipamento contra incêndios. Também devia ser mencionado o processo de certificação da iluminação do aeródromo das Flores, pendentes há excessivo tempo, o qual também é gerido pela ANA.
Acresce, também, que o Sr. Ministro de Estado e da Presidência, Dr. Morais Sarmento, anunciou, no âmbito da participação do Governo da República na última campanha eleitoral nos Açores, a revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre os Estados Unidos da América e Portugal, presumindo-se que tal intenção tem em vista o chamado "acordo laboral". Dado que em outras matérias o documento em análise revela preocupação de pormenor, parece-nos que, dada a relevância nacional daquele anúncio, a vontade do Governo da República devia ser clarificada.
5 - Por outro lado, vectores de intervenção exclusiva do Estado na Região, como, por exemplo, a nível da administração da justiça, das polícias, dos serviços prisionais, entre outros, enquanto, que nas Grandes Opções para 2004, eram elencados para os Açores o arranque/conclusão de obras em vários tribunais da Região ou a construção de um novo estabelecimento prisional em Angra do Heroísmo, nas actuais Grandes Opções essas menções explícitas são substituídas por princípios genéricos que parecem confirmar o desinvestimento cuja tendência já é notória.
6 - Finalmente, no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) observa-se, desde logo, que o crescimento de 15% das despesas em relação ao apresentado para 2004 não é afecto de forma harmoniosa pelo espaço nacional. Ao invés, para a Região Autónoma dos Açores prevê-se, inclusivamente, uma diminuição do investimento da Administração Central. Dos 70 milhões de euros previstos para 2004, a actual proposta de PIDDAC aponta para um investimento de 63,5 milhões de euros em 2005.