0025 | II Série A - Número 016 | 18 de Novembro de 2004

Arões S. Romão é, pois, uma freguesia que reúne as condições necessárias e cumpre os requisitos legais exigíveis, à sua elevação a vila, e tal facto contribuirá, por certo, para ampliar o seu crescente desenvolvimento e incentivará a instalação dos poucos serviços e equipamentos de que ainda o carece.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados subscritores, pertencentes ao Grupo o Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

É elevada à categoria de vila a povoação de Arões S. Romão, situada na área do município de Fafe.

Assembleia da República, 27 de Outubro de 2004.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Eugénio Marinho.

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PROJECTO DE LEI N.º 514/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RUIVÃES, NO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO, À CATEGORIA DE VILA

Nota justificativa

1 - Breve caracterização histórica
Reclinada numa vertente da serra da Cabreira, a povoação de Ruivães fica situada na margem esquerda do rio Rabagão.
A antiga freguesia era reitoria de apresentação do Reitor de Santa Maria de Veade. Chamou-se antigamente Vilar de Vacas e vem mencionada, pela primeira vez, em documentos de 1426.
Pertenceu à Casa de Bragança e à província de Trás-os-Montes.
Em 1827, nesta freguesia, deu-se uma escaramuça entre absolutistas e liberais.
Foi uma das "Sete Honras de Barroso", foi vila e sede de concelho extinto em 31 de Dezembro de 1853.
Em 1836 pertencia à comarca de Chaves e, em 1842, como julgado, reunia as freguesias de Cabril, Campos, Covelo do Gerês, Ferral, Pondres, Reigoso, Ruivães, Salto, Venda Nova e Vila da Ponte.
Com a extinção do concelho em 1853 as freguesias passaram para o concelho de Montalegre, com a excepção de Ruivães e Campos que passaram a integrar o concelho de Vieira do Minho.
Possuía forca no lugar da Tojeira, da qual, actualmente, não resta qualquer vestígio.
Em 1695 já existia o morgado de Ruivães, de que foi seu instituidor Gervásio da Penha Miranda. Deste, descende toda uma linha de ilustres Capitães-Mores, senhores da Casa de Dentro.
No centro da vila levanta-se um pelourinho que remonta ao século XVI, classificado como imóvel de interesse público em 1933. É constituído por uma coluna cilíndrica granítica com base quadrada, erguendo-se sobre três degraus com altura desigual, e encimado por um capitel. O ábaco quadrado suporta um paralelepípedo maciço onde estão gravados desenhos e letras. Entre o ábaco e a pirâmide estão cravados ganchos de ferro, que, segundo a tradição, serviam para pendurar as cabeças dos condenados à pena capital.
Além das invasões francesas, Ruivães foi palco de acesas lutas entre liberais e miguelistas. Numa das suas casas estiveram aquartelados Paiva Couceiro e suas tropas. Do último capitão-mor de Ruivães, miguelista convicto, conta-se que terá sido assassinado por ordem dos liberais vitoriosos em 8 de Junho de 1832, quando seguia de sua casa Casa de Dentro para o Gerês, a tomar águas.
A ponte da Misarela fica a cerca de 1 km da confluência dos rios Rabagão e Cavado, próximo de Frades e constituía a única ligação entre a povoação e Montalegre.

2 - Condições sócio-económicas
A freguesia de Ruivães tem uma actividade económica nos seguintes domínios: