0015 | II Série A - Número 018 | 22 de Novembro de 2004

- Subsistemas públicos de saúde (ADSE e subsistemas do Ministério da Defesa Nacional e das forças e serviços de segurança integrados no Ministério da Administração Interna): 261,4 milhões de euros;
- Dívidas de diversos Ministérios à Segurança Social: 224,8 milhões de euros, destacando-se o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas (181,8 milhões de euros) e o Ministério da Educação, no que se relaciona com encargos com a educação pré-escolar (36 milhões de euros);
- Instituto das Estradas de Portugal para entidades não públicas: 136,8 milhões de euros;
- Regularização de situações pendentes relativas às Forças Nacionais destacadas: 53,1 milhões de euros;
Compensação às autarquias locais do efeito da reforma da tributação do património: 120 milhões de euros;
- Contribuição financeira de Portugal para o orçamento da União Europeia: 112,1 milhões de euros;
- Cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., a título de comparticipação financeira: 30,1 milhões de euros;
- Cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado até 31 de Dezembro de 2003 em relação ao porte pago: 17,4 milhões de euros;
- Pagamento das quotas de participação em organizações internacionais: 10 milhões de euros;
- Dívidas do Ministério da Educação ao ensino particular e cooperativo: 32,1 milhões de euros.
Estas dívidas originam um endividamento adicional do Estado de 2.849.603,121 milhões de euros, o que fará com que o rácio da dívida pública em percentagem do PIB se situe em tomo dos 62%, mas não tem qualquer efeito no rácio do défice orçamental em percentagem do mesmo PIB, porquanto a generalidade das situações já havia originado um registo contabilístico adequado.

2 - Discussão na generalidade em Comissão

Na reunião da Comissão de Economia e Finanças a que acima se fez referência o Ministro das Finanças distribuiu um mapa onde se faz o apuramento das dívidas de anos anteriores, mapa esse que se anexa ao presente relatório.
De acordo com as explicações dadas pelo Ministro das Finanças, complementadas por esclarecimentos adicionais do Ministro da Saúde, fundamentalmente as dívidas que se pretendem regularizar, através da presente alteração orçamental, são de três tipos:
1.º Pagamentos do Ministério da Saúde, no montante de cerca de 1.850 milhões de euros, a diversos fornecedores, dos quais 1.270 milhões respeitam a anos anteriores, e os restantes 580 milhões de euros, ao próprio ano de 2004. Do montante total, destacam-se as dívidas de 657.5 milhões de euros à Associação Nacional de Farmácias (ANF), de 620 milhões de euros à Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIF ARMA), de 186.2 milhões de euros à Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED) e de 151.4 milhões de euros aos hospitais que foram objecto de empresarialização, relativos ao pagamento da produção no âmbito do "Plano de convergência dos Hospitais SA".
Os cerca de 580 milhões do ano de 2004 não influenciam o défice do presente exercício porquanto já se encontram registados e, consequentemente, previstos na estimativa efectuada para o presente ano;
Diga-se que todas estas situações não influenciam, como se disse, o défice orçamental, porquanto decorrem das diferentes metodologias que presidem à elaboração do orçamento - uma óptica de caixa, no que concerne à receita e uma óptica de compromissos no que concerne à despesa, isto é, o subsistema de saúde regista os compromissos à medida em que estes são assumidos e efectua os pagamentos de acordo com as respectivas disponibilidades orçamentais, o que faz com que esta alteração orçamental represente a possibilidade de encurtar o prazo médio de pagamento das dívidas daquele subsistema.
Por outro lado, importa ainda realçar que os custos da saúde, segundo expressou o respectivo Ministro na Comissão, encontram-se controlados, após o crescimento dos mesmos para o dobro no período compreendido entre 1995 e 2001. Assim, 2003 sobre 2002, registou um crescimento da despesa de 0,3% e em 2004 sobre 2003 espera-se um crescimento em torno dos 4%.