0035 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2004

- Mini-Mercado Manuel Augusto Martins
- Mini-Mercado Ricardo
- Miranda Ourivesaria
- Modas "A Arca"
- Motocôa
- Móveis Andrade
- Móveis de Portugal
- Movél Química
- Olipal
- Óptica Médica Sabugalense
- Ópticas Lince
- Ótios Boutique
- Ourivesaria Confiança
- Ourivesaria Pérola
- Padaria Nova
- Pamel Sport
- Papelaria e Livraria D. Dinis
- Pastelaria Luena
- Pastelaria Moderna
- Perfumaria Odorata
- Preço Justo
- Preços Baixos
- Pronto-a-vestir - O Retornado
- Pronto-a-vestir "Almar"
- Pronto-a-vestir / Lavandaria Natália
- Pronto-a-vestir e Sapatarias Dany
- Representações Rocha de António Luis Dias Monteiro
- Retrosaria Alfredo Virgilio Correia
- Retrosaria o Arco
- Ricardo & Ricardo, Lda.
- Rufina Craveiro - Mini Mercado
- Sapataria Cristina
- Sapataria Dany
- Sapateiro Rápido
- SIMC - Sociedade de Isolamentos e Materiais de Construção Sport Côa
- Talho A.C.N.
- Talho Alves
- Tecnilar
- UniRaia - Bebidas
- Viveiros Lopes

7. Artigo Único
A vila do Sabugal, no concelho do Sabugal, é elevada à categoria de cidade.

Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PSD: Ana Manso - Vasco Valdez - Victor Cruz - Francisco José Martins - Miguel Ginestal - Adão Silva - Manuel Oliveira e mais cinco assinaturas ilegíveis.

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PROJECTO DE LEI N.º 537/IX
GESTÃO DAS ZONAS TERRESTRES RIBEIRINHAS

Exposição de motivos

A publicação, em 1987, dos diplomas com o estatuto orgânico das Administrações dos Portos do Douro e Leixões, de Lisboa, de Sines, de Setúbal e Sesimbra, entretanto transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos, a que se juntou a Administração do Porto de Aveiro, S.A. que resultou da transformação da anterior Junta Autónoma do Porto de Aveiro, dotando-as de poderes para intervir, designadamente em matéria urbana, em toda a zona terrestre