0049 | II Série A - Número 023 | 09 de Dezembro de 2004

2 - Nas comarcas que sejam sede de distrito, o Conselho Distrital respectivo delibera sobre o funcionamento da Assembleia de Comarca, nos termos do número anterior.
3 - As assembleias de comarca reúnem ordinariamente para a eleição da respectiva Delegação.
4 - As assembleias de comarca são convocadas e presididas pelo respectivo presidente da Delegação ou, na falta desta, pelo Delegado da Ordem dos Advogados na comarca.
5 - À convocação e funcionamento das assembleias de comarca é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 33.º a 36.º.

Artigo 57.º
Delegação

1 - Em cada comarca em que possa ser constituída a assembleia, funciona uma Delegação composta por um presidente e por mais dois a quatro membros, sendo um secretário e um tesoureiro.
2 - Nas comarcas com mais de cem advogados inscritos, a Delegação pode ser composta por um máximo de oito membros, além do presidente, mediante deliberação da Assembleia de Comarca.
3 - A eleição para a Delegação não depende de apresentação de candidaturas.

Artigo 58.º
Delegados da Ordem dos Advogados

1 - Nas comarcas onde não possa ser constituída a Assembleia de Comarca por falta do número mínimo legal de advogados nela inscritos, há um Delegado da Ordem dos Advogados nomeado pelo respectivo Conselho Distrital, de entre os advogados inscritos por essa comarca.
2 - O Delegado é também nomeado pelo Conselho Distrital quando a Assembleia de Comarca não proceda à eleição da respectiva Delegação.
3 - As assembleias de comarca são convocadas e presididas pelo respectivo presidente da Delegação ou, na falta desta, pelo Delegado da Ordem dos Advogados na comarca.
4 - À convocação e funcionamento das assembleias de comarca é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 33.º a 36.º.

Artigo 59.º
Agrupamentos de delegações

1 - A área de intervenção e de tutela de determinadas delegações pode incluir outras delegações ou delegados de uma determinada circunscrição territorial, criada ou modificada sob a égide do Conselho Distrital.
2 - Os agrupamentos de delegações devem:

a) Possuir estruturas físicas e administrativas funcionais;
b) Reunir regularmente com os demais Agrupamentos de delegações existentes no correspondente Conselho Distrital, bem como com as delegações e delegados das suas áreas de intervenção;
c) Elaborar propostas para apreciação e deliberação dos respectivos conselhos distritais e, eventualmente, ter assento e voto nas reuniões destes órgãos;
d) Apresentar os orçamentos e os relatórios de contas e actividades aos conselhos distritais para aprovação, de acordo com as necessidades e prioridades das suas áreas de intervenção, ouvidas as delegações e os delegados das suas circunscrições.

3 - Os agrupamentos de delegações podem promover reuniões a nível dos vários conselhos distritais, ou mesmo a nível nacional, para discussão e aprovação de conclusões e propostas a apresentar aos órgãos da Ordem dos Advogados, através dos conselhos distritais.

Artigo 60.º
Competência dos agrupamentos de delegações, delegações e dos delegados

1 - Compete aos agrupamentos de delegações ou, quando estas não existam, às delegações ou aos delegados da Ordem dos Advogados, na respectiva área territorial: