0004 | II Série A - Número 024 | 11 de Dezembro de 2004

(com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82)

IV - Alteração da denominação de povoações e freguesias

No distrito de Braga:
- Projecto de lei n.º 468/IX, do PSD - Vila de Covas, concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro.

No distrito de Faro:
- Projecto de lei n.º 494/IX, do PSD - freguesia de Estói, concelho de Faro, para freguesia de Estói.

No distrito da Guarda:
- Projecto de lei n.º 517/IX, do PSD, PS, CDS-PP e PCP - freguesia de Vale da Amoreira, concelho da Guarda, para freguesia de Vale de Amoreira.

IV - Alteração de limites territoriais

No distrito de Santarém:
- Projecto de lei n.º 227/IX, do CDS-PP - freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da mesma freguesia para o concelho da Golegã.
(Aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e as abstenções do PS e PCP, encontrando-se ausentes o BE e Os Verdes);
- Projectos de lei n.os 419/IX, do PSD, e 421/IX, do BE - dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos.

No distrito de Setúbal:
- Projectos de lei n.os 265/IX, do PSD, e 267/IX, do PS - freguesias de Santa Maria da Graça e de São Sebastião, no concelho de Setúbal.
(aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e as abstenções do PS e PCP, encontrando-se ausentes o BE e Os Verdes);
- Projecto de lei n.º 531/IX, do PS - município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e Samouco.

Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2004.
A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Moleiro.

Nota: - O relatório e os textos finais foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.

Anexo

PROJECTO DE LEI N.º 141/IX
(ELEVAÇÃO DE FONTE DE ARCADA À CATEGORIA DE VILA)

Artigo único

A povoação de Fonte de Arcada, no município de Sernancelhe, é elevada à categoria de vila.

PROJECTO DE LEI N.º 227/IX
(ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE POMBALINHO, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E PASSAGEM DA FREGUESIA DE POMBALINHO PARA O CONCELHO DA GOLEGÃ)

Artigo 1.º

A freguesia de Pombalinho, do município de Santarém, é integrada no município da Golegã.