Sábado, 16 de Abril de 2005 II Série-A - Número 7

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 26 a 30/X):
N.º 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (apresentado pelo CDS-PP e PSD).
N.º 27/X - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (apresentado pelo PS).
N.º 28/X - Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (apresentado pelo PS).
N.º 29/X - Cria os programas ocupacionais e de inclusão no emprego (apresentado pelo BE).
N.º 30/X - Institui o estatuto de bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 1 e 2/X):
N.º 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 2/X - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.

Projectos de resolução (n.os 16 a 19/X):
N.º 16/X - Pela construção de um hospital público para os concelhos do Seixal e Sesimbra (apresentado pelo PCP).
N.º 17/X - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (apresentado pelo PCP).
N.º 18/X - Financiamento extraordinário das associações de deficientes (apresentado pelo PCP).
N.º 19/X - Criação da Reserva Natural da Ria de Alvor (apresentado pelo PCP).