0046 | II Série A - Número 007 | 16 de Abril de 2005

Considerando que a importância da Ria de Alvor ultrapassa largamente o interesse regional, sendo a área a proteger e os valores que comporta de interesse nacional, não se entende como nem por que ainda não foi criada a Reserva Natural da Ria de Alvor;
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

1 - A adopção, imediata, das medidas necessárias à criação da Área Protegida da Ria de Alvor e que a mesma seja classificada como Reserva Natural da Ria de Alvor.
2 - Que suspenda, desde já, todas as decisões que possam comprometer o objectivo anteriormente fixado.

Assembleia da República, 13 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Agostinho Lopes - Jorge Machado - Francisco Lopes - Honório Novo - Bernardino Soares - Luísa Mesquita.

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