0035 | II Série A - Número 008 | 22 de Abril de 2005

que cerca de 80% do território apresenta níveis de seca evidente e extrema. Segundo o Presidente deste prestigiado Instituto, "nesta primeira quinzena de Abril regressámos aos 80% de seca extrema ou severa que tínhamos nos primeiros 15 dias de Março. Esta seca está a ser pior do que a de 1981 (a mais grave nos últimos 25 anos)".
2 - A gravidade da situação da seca no nosso país pode já quantificar-se em números imediatos de população afectada, que não pára de crescer e que já é abastecida, em muitos casos, por autotanques fornecidos por bombeiros, municípios e mesmo particulares. De acordo com o Instituto da Água (INAG), o número de habitantes afectados por problemas de abastecimento de água devido à seca subiu de 5000, no mês de Março, para os actuais 32 000. O relatório do INAG que esteve na base de uma Resolução do Conselho de Ministros (31 de Março de 2005) explica que a actual crise antecipa problemas de uma gravidade sem precedentes que normalmente ocorrem no Verão através de carências tidas como pontuais. Como os índices de precipitação no decorrer do Inverno foram completamente anómalos pode imaginar-se a evolução da situação e prever-se o seu agravamento no caso de ocorrer um Verão quente semelhante ao de 2003. Recorde-se que foi neste verão que ocorreram os mais graves incêndios do País na última década, com duas dezenas de mortos e uma área ardida que rondou números inimagináveis, tais com meio milhão de hectares. Em termos meteorológicos, a seca afecta ainda a totalidade do território continental com níveis mais elevados no sul e litoral, com extensão até ao Minho. Segundo ainda o relatório que temos estado a citar a situação de seca exige já respostas de nível 1 de prevenção face à utilização de água.
3 - Ao nível da agricultura os efeitos da seca "em curso" também se fazem sentir e são igualmente bastante visíveis. Agricultores da região do Alentejo já classificaram a situação nesta zona do país como "desesperante". De acordo com a Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, existem áreas "completamente devastadas". Os prejuízos agrícolas são já incalculáveis (pelo menos 20 a 30% dos actuais prejuízos agrícolas são derivados da seca extrema) e o "abeberamento do gado" também já teve que ser efectuado com o recurso a autotanques.
4 - Pese existir já uma Resolução do Conselho de Ministros (a de 31 de Março), que criou o "Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da Seca 2005", não deve a Assembleia da República permanecer alheada desta importante emergência nacional nem renunciar a acompanhar a procura das melhores respostas para tão grave problema. Sabendo-se que nem sempre bastam boas leis ou programas para que as soluções sejam implementadas (veja-se o drama anualmente repetido em torno dos fogos florestais, apesar de todos os anos se aprovarem medidas de prevenção e projectos de ordenamento do território consentâneos com boas práticas florestais que dificultem ou previnam incêndios), urge actuar em todas as frentes para fazer frente ao drama em curso e ao que ainda se avizinha. Por exemplo, os efeitos colaterais da seca estão já a ameaçar lençóis freáticos. Se o país e as suas instituições reagirem lentamente, descoordenadas e sem vigilância, "cada um procurará resolver por si o seu problema". Um alerta muito sério, neste sentido, foi já dado pela Associação Portuguesa de Geólogos (APG) que já constatou o aparecimento de furos de captação de água em locais impróprios: "As captações de água podem estar a ser postas em risco, além de não ficar assegurado a qualidade da água que é extraída". Se não se prevenir a sobre-exploração dos recursos hídricos, principalmente para fins menos indicados (como irrigação de jardins e campos de golfe, piscinas ou lavagens industriais), dado o quadro de seca, pode estar-se a hipotecar por décadas estes mesmos recursos agravando incomensuravelmente o problema com medidas de curto prazo que pretendem apenas mitigar os efeitos da situação no imediato.
5 - Estando em curso um conjunto significativo de medidas e políticas propostas pelo "Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da seca 2005", aprovado pelo Conselho de Ministros de 31 de Março, é fundamental que a Assembleia da República possa acompanhar todo o processo nas suas diversas fases.
6 - Neste contexto, e tendo vista atingir aquele objectivo, importa instituir mecanismos que permitam à Assembleia da República, no quadro estrito das suas competências e atribuições, seguir de perto a execução das medidas consideradas urgentes e de emergência, designadamente as constantes da Resolução do Conselho de Ministros supra citada e do conhecimento público.
Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda, abaixo assinados, apresentam, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte:

1 - Constituir uma comissão eventual para acompanhamento e avaliação das medidas de emergência e aplicação imediata face à seca 2005, designadamente as recomendações constantes da Resolução do Conselho de Ministros.
2 - A referida comissão deverá também proceder ao acompanhamento da execução das medidas legislativas que o Governo entenda por bem vir a publicar de modo a poder complementar a política de mitigação dos efeitos da seca 2005 em curso.
3 - Esta comissão deverá, ainda, acompanhar no terreno a execução das medidas enunciadas na Resolução do Conselho de Ministros de 31 de Março, tais como: