0115 | II Série A - Número 012 | 07 de Maio de 2005

11 - Que proceda à mobilização das unidades de engenharia militar portuguesa e dos meios técnicos e humanos, existentes em toda a estrutura do aparelho do Estado necessários à construção das barragens e albufeiras referidas:
12 - Que envie de imediato para Bruxelas as candidaturas para o abastecimento de água e saneamento em alta apresentadas ao Programa Operacional do Ambiente pelas associações de municípios do Alentejo.

Assembleia da República, 4 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Agostinho Lopes - Honório Novo - Odete Santos - Miguel Tiago - Jorge Machado - António Filipe - Francisco Lopes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 28/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA

Texto do projecto de resolução, parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e mensagem do Presidente da República

Texto do projecto de resolução

S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Roma, nos dias 12 e 13 do corrente mês de Maio para, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi, participar num encontro organizado pela COTEC Itália, subordinado ao tema "Inovação e Europa".
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Roma, nos dias 12 e 13 do corrente mês de Maio."

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República em exercício, Manuel Alegre.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Roma, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi, para participar num encontro organizado pela COTEC-Itália, subordinado ao tema "Inovação e Europa", apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."

Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2005.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnault

Mensagem do Presidente da Presidente

Está prevista a minha deslocação a Roma, nos dias 12 e 13 do próximo mês de Maio para, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi, participar num encontro organizado pela COTEC-Itália, subordinado ao tema "Inovação e Europa".
Assim, venho requer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 29 de Abril de 2005.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.