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Sábado, 21 de Maio de 2005 II Série-A — Número 17
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de resolução n.º 1/X:
Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria
Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de
Novembro de 2001.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 1/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA
DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO,
EM 8 DE NOVEMBRO DE 2001
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo
em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, cujo texto, em cópias
autenticadas na versões em língua inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica
em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro
Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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