0049 | II Série A - Número 039 | 29 de Julho de 2005

11. Proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 14.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
12. Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
13. Propostas de alteração dos n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
14. Proposta de alteração do artigo 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
15. Proposta de aditamento de um n.º 2 e um n.º 3 ao artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
16. Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 4 ao artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
17. Proposta de alteração dos n.os 2 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
18. Proposta de substituição, apresentada pelo PS, dos n.os 5 e 6 e de aditamento dos n.os 7 e 8 ao artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
19. Proposta de alteração do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
20. Proposta de alteração do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
21. Proposta de alteração do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
22. Proposta de substituição, apresentada pelo PS, da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
23. Proposta de aditamento de um novo número, a inserir como n.º 2, com renumeração dos já existentes, ao artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
24. Proposta de alteração do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
25. Proposta de alteração do artigo 26.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
26. Proposta de alteração do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
27. Proposta de alteração do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
28. Proposta de aditamento dos n.os 2, 3, 4, e 5 ao artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDSPP.
29. Proposta de substituição, apresentada pelo PS, da proposta de aditamento do n.º 4 ao artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
30. Proposta de corpo do artigo 3.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
31. Proposta de aditamento do artigo 19.º-A à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 3.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
32. Proposta de aditamento do artigo 26.º-A à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 3.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
33. Propostas de aditamento dos Anexos I e II à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 3.º da proposta de lei - Aprovadas, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
34. Artigo 4.º da proposta de lei - Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do PCP e do CDS-PP.
35. Proposta de substituição, apresentada pelo PS, da proposta de aditamento do n.º 8 ao artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 6.º da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
36. Proposta de alteração da alínea d) do n.º 3 e de aditamento dos n.os 8, 9 e 10, com a alteração entretanto aprovada, ao artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 6.º da proposta de