0034 | II Série A - Número 040 | 30 de Julho de 2005

8 - De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 30/X, sobre as Grandes Opções do Plano 2005-2009, objecto do presente relatório e parecer.

III - Do parecer

A Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinte parecer:

a) A proposta de lei n.º 30/X que "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009" preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República;
c) O presente relatório e parecer deve ser remetido, para os efeitos regimentais aplicáveis, ao Presidente da Assembleia da República.

Assembleia da República, 27 de Julho de 2005.
A Deputada Relatora, Maria José Gamboa - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.

Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).

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