Quinta-feira, 22 de Setembro de 2005 II Série-A - Número 50(*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)(*)

S U M Á R I O

Resolução:
Viagem do Presidente da República a Florença.

Projectos de lei (n.os 92 e 156 a 160/X):
N.º 92/X (Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) (apresentado pelo PCP).
N.º 157/X - Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado (apresentado pelo PCP).
N.º 158/X - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (apresentado pelo PCP).
N.º 159/X - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (apresentado pelo PCP).
N.º 160/X - Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas (apresentado pelo PCP).

Projectos de resolução (n.os 69 e 70/X):
N.º 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (apresentado pelo PS).
N.º 70/X - Adopta recomendações para que possa ser utilizado em unidades hospitalares o medicamento de uso humano Mifégyne (Pílula RU 486) (apresentado pelo PCP).

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.