0019 | II Série A - Número 052 | 29 de Setembro de 2005

Trata-se, em primeiro lugar, de uma opção bastante discutível, pois confere ao Estado um papel principal como motor de crescimento económico - uma fórmula gasta e desactualizada - enquanto que, ao mesmo tempo, através do aumento dos impostos, são retirados recursos às famílias e empresas, isto é, estrangulando a actividade dos agentes económicos. Desvaloriza-se, assim, o que é saudável - ter uma economia privada forte e dinâmica - e promove-se a insustentabilidade de ser o Estado, através da sua despesa, a dinamizar a actividade económica.
As orientações gerais entretanto divulgadas pelo Governo apontam para uma aposta numa política virada para infra-estruturas, teimosamente assente em projectos como o novo aeroporto de Lisboa ou o TGV, ao invés de apostas concentradas nas prioridades da Estratégia de Lisboa, viradas para a área do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos.
Ainda por cima, como já se sabe, sem que existam e estejam debatidos e credibilizados junto da opinião nacional os fundamentos e a sustentabilidade desses mega investimentos.
A crise das finanças públicas portuguesas deve levar a uma rigorosa e cuidada selecção do investimento do Estado, que deverá ser concentrado em projectos ou áreas que promovam uma efectiva e duradoura criação de riqueza, assente na competitividade externa da nossa economia, único caminho que permitirá criar emprego de forma sustentada.
Diminuir o grau de arbitrariedade e de subjectividade das opções tomadas deve ser um objectivo dos decisores políticos.
Para que isso aconteça é necessário que o processo de decisão seja objecto de avaliação por parte de uma comissão qualificada, com carácter independente e especialmente criada para o efeito, e que, tanto quanto possível, sejam do conhecimento geral os pressupostos dos projectos em questão, o seu impacte na competitividade geral da nossa economia, bem como a sustentabilidade financeira da sua execução e da posterior gestão.
A Assembleia da República considera assim que, ao adoptar-se esta forma de procedimento, estar-se-á decisivamente a contribuir para garantir o retorno adequado para a sociedade do investimento público seleccionado, aumentando a eficiência da aplicação dos dinheiros públicos e tornando mais claras e transparentes as opções efectuadas.
Com o objectivo último de contribuir para aumentar, de forma sustentada, o crescimento potencial da economia - única forma como a criação de emprego e o bem-estar da população em geral que podem vir a ser significativamente acrescidos de forma duradoura.
Neste contexto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1 - Os projectos de investimento de valor acima de EUR 50 milhões sejam obrigatoriamente acompanhados por uma comissão especializada, criada para o efeito, integrada por personalidades de reconhecida competência técnica e independência;
2 - A comissão referida no número anterior deve ser composta por sete membros, cinco a indicar pela Assembleia da República e dois pelo Governo;
3 - Os projectos de investimento público devem ser objecto de um parecer prévio da comissão, que avalie, designadamente, a montagem financeira da operação, a sua reprodutividade sobre a produção ou a economia nacional, e o seu impacte sobre a nossa competitividade externa e em termos da elevação dos padrões de qualidade de vida das populações;
4 - As competências da comissão, para além do parecer na fase inicial da selecção do investimento, estendem-se ainda à fase de implementação e execução dos projectos, devendo a sua acção terminar com um relatório que aprecie as respectivas conclusões e entrada em funcionamento;
5 - Os projectos de investimento público devem ser susceptíveis de acompanhamento público, como a divulgação na internet, quer no que respeita aos seus dados essenciais quer na apresentação de um "plano de negócios" que expresse o essencial da projecção de resultados e fluxos financeiros.

Lisboa, 21 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Miguel Frasquilho - Regina Ramos Bastos - Pedro Duarte - Fernando Antunes - Carlos Poço - António Almeida Henriques - Hermínio Loureiro - Emídio Guerreiro.

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