Quinta-feira, 29 de Setembro de 2005 II Série-A - Número 52 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 161 a 164/X):
N.º 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (apresentado por Os Verdes).
N.º 162/X - Combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (apresentado pelo BE).
N.º 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (apresentado pelo BE).
N.º 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (apresentado pelo BE).

Projectos de resolução (n.os 69 e 71/X):
N.º 69/X (Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 71/X - Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (apresentado pelo PSD).