Quinta-feira, 13 de Outubro de 2005 II Série-A - Número 55 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 20 e 21/X):
N.º 20/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.
N.º 21/X - Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Resolução:
Aprova os relatórios e contas de gerência da Assembleia da República referentes aos anos de 2003 e 2004.

Projectos de lei (n.os 45, 46, 123 e 166 a 173/X):
N.º 45/X (Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 46/X (Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo e para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho):
- Vide projecto de lei n.º 45/X.
N.º 123/X (Lei de Bases da Família):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 166/X - Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP).
N.º 167/X - Obriga à realização de concurso público e à apresentação e cumprimento de um caderno de encargos para a atribuição e renovação de licenças e autorizações de exercício de actividade de televisão (altera o Capítulo II da Lei da Televisão - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto) (apresentado pelo BE).
N.º 168/X - Alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (apresentado pelo PSD).
N.º 169/X - Política tarifária nos sistemas de transporte público (apresentado pelo BE).
N.º 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (apresentado pelo PSD).
N.º 171/X - Lei de Bases da Política de Família (apresentado pelo PSD).
N.º 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (apresentado pelo PCP).
N.º 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (apresentado pelo CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 21 e 33/X):
N.º 21/X (Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 33/X (Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.

Projectos de resolução (n.os 74 a 76/X):
N.º 74/X - Recomenda ao Governo a suspensão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto, e a retoma do processo de discussão pública com vista à alteração do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (apresentado pelo BE).
N.º 75/X - Recomenda ao Governo medidas no sentido de promover a saúde sexual e reprodutiva (apresentado pelo BE).
N.º 76/X - Viagem do Presidente da República ao Reino da Bélgica (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.