0038 | II Série A - Número 055 | 13 de Outubro de 2005

FSTIEP - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal
FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica,
Petróleo e Gás
FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Comissões:
Comissão de Trabalhadores da Codifar
Comissão Sindical da Codifar (SINQUlFA)
Uniões sindicais:
União dos Sindicatos do Porto União dos Sindicatos de Lisboa
União dos Sindicatos de Coimbra
União dos Sindicatos do Algarve/CGTP-IN
União dos Sindicatos de Viana do Castelo União dos Sindicatos de Aveiro/CGTP-IN
União dos Sindicatos do Norte Alentejano
Confederações:
CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
UGT - União Geral de Trabalhadores
Sindicatos:
SIARTE - Sindicato das Artes e Espectáculo
Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes.
Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
SINPICVAT - Sindicato Nacional dos Profissionais da Industria e Comércio de Vestuário e de Artigos Têxteis
SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca
CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal
Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa
STTRUC - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte
SINORQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte SINQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas STIEN - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Norte
STIMMDAVG - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Viana do Castelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul
Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do Distrito do Porto STT - Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro
Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Portalegre

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PROJECTO DE LEI N º 123/X
(LEI DE BASES DA FAMÍLIA)

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Relatório

I - Considerações prévias

O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou a esta Assembleia da República o projecto de lei n.º 123/X sobre a Lei de Bases da Família.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.º do Regimento, reunindo assim os requisitos formais previstos no artigo 138.º do mesmo Regimento.