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0048 | II Série A - Número 055 | 13 de Outubro de 2005

 

PROJECTO DE LEI N.º 169/X
POLÍTICA TARIFÁRIA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO

Exposição de motivos

Nas sociedades actuais a mobilidade das populações é cada vez maior. A política de transportes deve ter em conta esta realidade, pois ela é também é, ela mesma, um sinal da modernidade de um país e, inclusive, um índice do seu desenvolvimento.
O conceito de passe social foi - e ainda é - fundamental para a generalização e democratização do acesso à mobilidade, não a confinando ao movimento pendular casa-trabalho e trabalho-casa, incluindo-a assim nos direitos de cidadania, consignando-o como um direito democrático.
Para tal, a política de transportes tem que ter em linha de conta factores que facilitem a mobilidade das pessoas, o respeito pelo meio ambiente, a promoção de transportes ecológicos e praticar preços que motivem à sua utilização, assumindo-se, também, como uma política social, favorecendo o exercício de um direito democrático e não, simplesmente, explorando uma necessidade.
O desincentivo da utilização do transporte particular assume vital importância se queremos promover uma melhor qualidade de vida. Menos transporte particular significa menos poluição, menos congestionamento de trânsito, menos horas gastas no transporte, que na prática somam às horas de trabalho, mais tempo para a família, para o lazer, para o exercício da cidadania e melhor ambiente.
Neste sentido o objecto deste projecto de lei é o de consignar princípios orientadores da política tarifária nos sistemas de transportes públicos, enquanto factor determinante e estruturante da política de transportes, confirmar o passe social intermodal, mas também criar o passe social multimodal, assim como o bilhete único diário multimodal, no sentido de favorecer, na prática, a transferência de mobilidades do transporte individual para os transportes públicos.
A Agência Europeia de Ambiente é muito clara ao afirmar que a única forma de combater a emissão de poluentes para a atmosfera se prende com uma reforma radical nas políticas de transportes, no sentido de diminuir a circulação de veículos particulares, chegando mesmo a propor a gratuitidade dos transportes públicos.
Fácil será depreender que, de facto, esta questão é fulcral, com dois aspectos fundamentais - o do passe social e a do seu preço.
Existe uma grande pressão dos operadores privados no sentido de acabar com o conceito de passe social por zona, argumentando que não se sentem suficientemente subsidiados.
A política tarifária tem que estar em sintonia com os objectivos gerais de uma política de transportes, para que não sejam apenas enunciados princípios muito modernos, mas que acabam por ser completamente truncados quando os preços praticados são exorbitantes e as famílias, ao fazerem as contas do peso do gasto em transportes no seu orçamento, são incentivadas ao uso do transporte particular.
Ora, uma política tarifária que tende a aumentar o custo por cada deslocação com o falso argumento de que seria necessário aproximar o custo do transporte do seu custo real contraria o conceito de passe social e favorece nitidamente o uso do carro particular, pois desencoraja, pelo preço, a utilização de transportes públicos. As consequências do uso intensivo do carro particular estão à vista de toda a gente, com particular incidência nas grandes cidades de Lisboa e Porto, mas com efeitos também já bem visíveis em muitas cidades médias.
Para que a política tarifária seja coerente e consistente ela tem que ser precedida da integração tarifária dos vários modos de transporte, criando condições para um efectivo funcionamento em rede de todos os modos de transporte, públicos ou privados, de modo a responder aos objectivos de mobilidade pré-definidos.
Os sinais que nos chegaram da parte do Governo são preocupantes, pois, ao contrário de esboçar uma política integrada de transportes, a única medida que tomou foi a do aumento das tarifas dos transportes públicos em 3,7%, quando a inflação estava nos 2,5%.
Mais: a legislação em vigor permite a "actualização" trimestral das tarifas em relação ao preço do petróleo. O conceito de "variação" pode ser para cima ou para baixo. Nos transportes públicos nunca houve actualização para baixo, verificando-se, sim, no ano de 2004, um aumento de 7%.
Nesse caso, em vez de se aproveitar o aumento do preço dos combustíveis para reforçar a oferta de transportes públicos relativamente mais baratos, aproveitando a oportunidade criada pela alta de preços do petróleo, o governo anterior PSD/CDS fez precisamente o contrário, isto é, autorizou o aumento do preço dos transportes num nível superior ao dos próprios combustíveis.
Mais uma vez, a receita da última década repete-se: são os excluídos do uso do automóvel particular a ter de pagar a factura, suportando aumentos nos transportes públicos muito acima dos seus aumentos salariais e agravando-se, deste modo, as injustiças sociais.
Este aspecto assume particular relevância num período em que sabemos que o desemprego continua a aumentar, criando cada vez maiores dificuldades à economia das famílias e à mobilidade dos próprios desempregados e desempregadas, na procura de emprego. Não pensa, com certeza, o Governo que a sua tão propalada "política activa de procura de emprego" se fará sem deslocações.
Por isso propomos que se crie uma isenção temporária para desempregados e desempregadas, como, aliás, já se faz em França, de modo a atender à situação concreta e gravíssima que vivemos no País, onde o desemprego ainda não parou de subir e todos os incentivos à procura de emprego devem ser bem vindos.

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