0087 | II Série A - Número 055 | 13 de Outubro de 2005

c) Realize todas as diligências para que passe a ser utilizado nos hospitais o Mifepristona (RU 486 - Mifégyne) em associação com o Misoprostol, nas situações em que a mulheres optem pela sua utilização.

Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2005.
As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto - Luís Fazenda - Mariana Aiveca - Francisco Louçã - Fernando Rosas - Alda Macedo - Ana Drago.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 76/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO REINO DA BÉLGICA

Texto do projecto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial ao Reino da Bélgica, a convite de Sua Majestade o Rei dos Belgas, Alberto II, entre os dias 18 e 20 do mês de Outubro.
A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Reino da Bélgica, entre os dias 18 e 20 do mês de Outubro."

Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação ao Reino da Bélgica, entre os dias 18 e 20 do próximo mês de Outubro, em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei dos Belgas, Alberto II, venho requer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 3 de Setembro de 2005.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação ao Reino da Bélgica, nos dias 18 e 20 do corrente mês de Outubro, a convite de Sua Majestade o Rei dos Belgas, Alberto II, em visita de Estado, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".

Assembleia da República, 11 de Outubro de 2005.
A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.

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