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Sábado, 22 de Outubro de 2005 II Série-A - Número 59 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 105, 141, 151, 172, 176 e 177/X):
N.º 105/X (Apoio ao associativismo português no estrangeiro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 141/X (Regula as aplicações médicas da procriação assistida):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 151/X (Regula as técnicas de procriação medicamente assistida):
- Vide projecto de lei n.º 141/X.
- Relatório e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 172/X (Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida):
- Vide projecto de lei n.º 141/X.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (apresentada pelo PSD).
N.º 177/X - Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (apresentado pelo BE).

Proposta de lei n.o 39/X:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Projectos de resolução (n.os 77 e 78/X):
N.º 77/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto (apresentado pelo PSD).
N.º 78/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto (apresentado pelo PCP).

Propostas de resolução (n.os 2 e 4/X):
N.º 2/X (Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.o 4/X (Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005):
- Idem.

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

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