O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0081 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

 

- Ambiente e economia: as políticas a desenvolver pugnarão por uma relação amigável e complementar entre ambiente e economia, ao serviço do desenvolvimento sustentável de Portugal;
- Simplificação de procedimentos administrativos de forma a emprestar maior eficácia e a reduzir os custos administrativos para as empresas e os cidadãos. Por conseguinte, proceder-se-á em 2006 à avaliação de interfaces entre os serviços do Ministério e os seus utilizadores para identificar complexidades desnecessárias e adoptar soluções simplificadoras;
- Reposição da legalidade nas suas áreas de competência, designadamente na orla costeira e em áreas protegidas;
- Aperfeiçoamento da comunicação, procurando satisfazer esta necessidade dos cidadãos, das empresas e da própria administração, através da melhoria dos canais de comunicação institucionais com o exterior.

B) No que concerne à política de ambiente, e no tocante à conservação da natureza, importa destacar axial e nomeadamente o seguinte:

- Reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), devolvendo-lhe dignidade e reforçando a sua situação financeira;
- Avaliação das consequências danosas dos incêndios, permitindo a monitorização da regeneração de espécies e habitats;
- Aplicação de um plano de gestão de matas;
- Estruturação de equipas de sapadores a funcionar o ano inteiro, recrutadas por protocolos a celebrar com diversas entidades;
- Reabilitação das áreas protegidas, salvaguardando a conservação do seu património natural, cultural e social;
- Afirmação das acções de gestão do espaço, defesa da costa e requalificação ambiental do litoral;
- Revalorização da Rede Natura 2000;
- Elevação da educação e formação em matéria de conservação da natureza;
- Maior dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza.

C) Relativamente às preocupantes e actuais alterações climáticas, entende-se ser necessário prosseguir nos seguintes termos:

- Seguimento criterioso da efectivação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2004), reforçando a integração das questões ambientais nas políticas sectoriais;
- Implementação do sistema nacional de comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa com o estabelecimento de mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto (Implementação Conjunta, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e Comércio Internacional de Licenças de Emissão);

D) No determinante domínio de águas e saneamento, impõe-se fazer ressaltar:

- Transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, que estabelece o quadro comunitário no domínio da política da água, com a aprovação da Lei da Água (projecto de lei n.º 22/X) e respectivos diplomas complementares, retoma da aplicação do Plano Nacional da Água e dos Planos de Bacia Hidrográfica e relançamento da cooperação luso-espanhola para a gestão dos cursos de água transfronteiriços;
- Reapreciação e implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II), particularmente na construção dos sistemas "em baixa";
- Aplicação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, enquanto exigência ambiental e um recurso estratégico;
- Regularização fluvial e alargamento das infra-estruturas públicas programadas de grande captação de água para abastecimento às populações;
- Lançamento do Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da Seca 2005, com eventuais reflexos para ano de 2006.

E) No tocante à muito sensível e urgente questão dos resíduos, propõe-se o Governo:

- Incremento da auto-suficiência relativa ao tratamento dos resíduos industriais perigosos, reduzindo a respectiva exportação;
- Prosseguimento do processo de instalação de dois centros integrados para recolha, valorização e eliminação dos resíduos industriais perigosos (CIRVER), na perspectiva de um sistema integrado de tratamento, valorização e eliminação;
- Utilização de cimenteiras para a co-incineração dos resíduos industriais perigosos;
- Incremento da sustentabilidade do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos e fluxos associados, pela via da sensibilização à recolha selectiva, à recolha porta-a-porta, e ao tratamento biológico de resíduos bio-degradáveis;

Páginas Relacionadas
Página 0007:
0007 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Tal conclusão assen
Pág.Página 7
Página 0008:
0008 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Por seu turno, o n.
Pág.Página 8
Página 0009:
0009 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Diga-se, além do ma
Pág.Página 9
Página 0010:
0010 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   O início da primeir
Pág.Página 10
Página 0011:
0011 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   E sendo imperativa
Pág.Página 11
Página 0012:
0012 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   a) Considerar que a
Pág.Página 12
Página 0013:
0013 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   chicana política, v
Pág.Página 13
Página 0014:
0014 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Declaração de voto
Pág.Página 14
Página 0015:
0015 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Declaração de voto
Pág.Página 15
Página 0016:
0016 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   n.º 1 do artigo 171
Pág.Página 16
Página 0017:
0017 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   e) A violação do de
Pág.Página 17
Página 0018:
0018 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   No ponto II são apr
Pág.Página 18
Página 0019:
0019 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Despesa Nacional
Pág.Página 19
Página 0020:
0020 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   primeiros sete mese
Pág.Página 20
Página 0021:
0021 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   - Taxa de crescimen
Pág.Página 21
Página 0022:
0022 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   A previsão de recei
Pág.Página 22
Página 0023:
0023 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Despesa fiscal (200
Pág.Página 23
Página 0024:
0024 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   2.1.2 - Receitas nã
Pág.Página 24
Página 0025:
0025 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Já no que se refere
Pág.Página 25
Página 0026:
0026 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Despesa do Estado p
Pág.Página 26
Página 0027:
0027 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Despesa do Estado p
Pág.Página 27
Página 0028:
0028 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   PIDDAC por Programa
Pág.Página 28
Página 0029:
0029 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   PIDDAC por Ministér
Pág.Página 29
Página 0030:
0030 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Estimativa do subse
Pág.Página 30
Página 0031:
0031 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Receitas e despesas
Pág.Página 31
Página 0032:
0032 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   ano anterior. As de
Pág.Página 32
Página 0033:
0033 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Fluxos financeiros
Pág.Página 33
Página 0034:
0034 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Para 2006 o Governo
Pág.Página 34
Página 0035:
0035 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Comparação com a tr
Pág.Página 35
Página 0036:
0036 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Estimativa das admi
Pág.Página 36
Página 0037:
0037 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Como regra geral, o
Pág.Página 37
Página 0038:
0038 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   3.1.10 - Concessão
Pág.Página 38
Página 0039:
0039 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   O artigo 9.º (Rendi
Pág.Página 39
Página 0040:
0040 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   No artigo 10.º é el
Pág.Página 40
Página 0041:
0041 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   3.2.3 - Impostos es
Pág.Página 41
Página 0042:
0042 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Consultar Diário or
Pág.Página 42
Página 0043:
0043 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Consultar Diário or
Pág.Página 43
Página 0044:
0044 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   A vigência do Decre
Pág.Página 44
Página 0045:
0045 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   (1) Suspensão consi
Pág.Página 45
Página 0046:
0046 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   (1) Suspensão consi
Pág.Página 46
Página 0047:
0047 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   (1) [dois quadros a
Pág.Página 47
Página 0048:
0048 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   3.2.6 - Impostos lo
Pág.Página 48
Página 0049:
0049 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   3.3 - Normas de pro
Pág.Página 49
Página 0050:
0050 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   medidas) do Código
Pág.Página 50
Página 0051:
0051 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   manufacturados; v)
Pág.Página 51
Página 0052:
0052 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   1.2. Propostas de a
Pág.Página 52
Página 0053:
0053 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Anexo Relatór
Pág.Página 53
Página 0054:
0054 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   - Melhoria das cond
Pág.Página 54
Página 0055:
0055 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Em Julho de 2005 a
Pág.Página 55
Página 0056:
0056 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Como é consabido, a
Pág.Página 56
Página 0057:
0057 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   1.3.2 - Protecção e
Pág.Página 57
Página 0058:
0058 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   I - Relatório (
Pág.Página 58
Página 0059:
0059 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Finalmente, é de re
Pág.Página 59
Página 0060:
0060 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   8 - No âmbito da Se
Pág.Página 60
Página 0061:
0061 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Quanto às verbas in
Pág.Página 61
Página 0062:
0062 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Tal corresponde a u
Pág.Página 62
Página 0063:
0063 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Conclusões O
Pág.Página 63
Página 0064:
0064 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Portugal na constru
Pág.Página 64
Página 0065:
0065 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   PIDDAC Quadro
Pág.Página 65
Página 0066:
0066 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   No quadro seguinte
Pág.Página 66
Página 0067:
0067 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Estado afecto aos A
Pág.Página 67
Página 0068:
0068 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Numa terceira linha
Pág.Página 68
Página 0069:
0069 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   A tendência de acen
Pág.Página 69
Página 0070:
0070 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Na distribuição des
Pág.Página 70
Página 0071:
0071 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   De referir, finalme
Pág.Página 71
Página 0072:
0072 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   No que diz respeito
Pág.Página 72
Página 0073:
0073 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Relatório, conclusõ
Pág.Página 73
Página 0074:
0074 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Constata-se que o s
Pág.Página 74
Página 0075:
0075 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   - Promover o desenv
Pág.Página 75
Página 0076:
0076 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Verifica-se, face à
Pág.Página 76
Página 0077:
0077 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Regista-se ainda um
Pág.Página 77
Página 0078:
0078 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   O Programa 25 "Mode
Pág.Página 78
Página 0079:
0079 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   3 - Desenvolvimento
Pág.Página 79
Página 0080:
0080 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   de 8,3% face a 2005
Pág.Página 80
Página 0082:
0082 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   - Atendimento da le
Pág.Página 82
Página 0083:
0083 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   O QREN constituirá
Pág.Página 83
Página 0084:
0084 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Neste Minist
Pág.Página 84
Página 0085:
0085 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Educação, Ciência e
Pág.Página 85
Página 0086:
0086 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   No que respeita ao
Pág.Página 86
Página 0087:
0087 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Quadro I Desp
Pág.Página 87
Página 0088:
0088 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Quadro III Co
Pág.Página 88
Página 0089:
0089 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Ciência, tecnologia
Pág.Página 89
Página 0090:
0090 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Para o efeito, o Go
Pág.Página 90
Página 0091:
0091 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   - Concretizar o Pro
Pág.Página 91
Página 0092:
0092 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   - Promover a avalia
Pág.Página 92
Página 0093:
0093 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Quadro II Despe
Pág.Página 93
Página 0094:
0094 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Quadro III O
Pág.Página 94
Página 0095:
0095 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Da análise de cada
Pág.Página 95
Página 0096:
0096 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Ministério da Cultu
Pág.Página 96
Página 0097:
0097 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Quadro I Desp
Pág.Página 97
Página 0098:
0098 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Quadro II Ser
Pág.Página 98
Página 0099:
0099 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   - Lançamento de pro
Pág.Página 99
Página 0100:
0100 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   - Iniciar o Program
Pág.Página 100
Página 0101:
0101 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   constitucional que
Pág.Página 101
Página 0102:
0102 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   - Início da reabili
Pág.Página 102
Página 0103:
0103 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Sector da construçã
Pág.Página 103
Página 0104:
0104 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Note-se que esta re
Pág.Página 104
Página 0105:
0105 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Conclusões Co
Pág.Página 105
Página 0106:
0106 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Palácio de São Bent
Pág.Página 106
Página 0107:
0107 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   B) No que toca aos
Pág.Página 107