0042 | II Série A - Número 066 | 06 de Dezembro de 2005

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 81/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR E DEMOCRÁTICA DA ARGÉLIA

Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Popular e Democrática da Argélia, nos dias 15 e 16 do próximo mês de Dezembro, para um encontro com o Presidente Bouteflika, e ainda para participar nas cerimónias de homenagem a Manuel Teixeira Gomes.
A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia, nos dias 15 e 16 do próximo mês de Dezembro."

Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à República Popular e Democrática da Argélia, nos dias 15 e 16 do próximo mês de Dezembro, para um encontro com o Presidente Bouteflika, e ainda para participar nas cerimónias de homenagem a Manuel Teixeira Gomes, venho requer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 22 de Novembro de 2005.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República Popular e Democrática da Argélia, nos dias 15 e 16 do próximo mês de Dezembro, para um encontro com o Presidente Bouteflika, e ainda para participar nas cerimónias de homenagem a Manuel Teixeira Gomes, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."

O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 82/X
SOBRE MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHERES

Atendendo a que:

1 - Hoje se assinala o Dia Internacional para a Erradicação da Violência, fenómeno que atinge principalmente as mulheres, destacando-se o flagelo social da prostituição, gritante expressão de violência exercida sobre o corpo e a dignidade de mulheres e crianças, que tem vindo a ser ignorado pelos sucessivos governos.
2 - Mais de meio século passado sobre a aprovação da Convenção das Nações Unidas de 1949 para a Supressão de Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, ratificada por Portugal em 1991, e a prostituição e o tráfico de mulheres e crianças para efeitos de exploração sexual são realidades mundiais, tendo-se tornado questões sociais muito preocupantes que assumem dimensões e contornos dramáticos. As Nações Unidas estimam que quatro milhões de pessoas no Mundo são traficadas para efeitos de exploração sexual, sendo que a maioria são mulheres e crianças. Na União Europeia, cerca de 500 000 mulheres e crianças vítimas de tráfico são abusadas e exploradas sexualmente. O recrutamento para a prática da