Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2005 II Série-A - Número 71

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decreto n.º 29/X:
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Projectos de lei (n.os 183 a 185/X):
N.º 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa legislativa de cidadãos).
N.º 184/X - Cria o Observatório da Violência Escolar (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de lei n.o 28/X (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.