0044 | II Série A - Número 072 | 05 de Janeiro de 2006

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 88/X
ENCARGOS DO ESTADO COM AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: CONCESSÕES RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS

Segundo a Auditoria n.º 33/05, do Tribunal de Contas, sobre os "Encargos do Estado com as parcerias público-privadas: concessões rodoviárias e ferroviárias", os encargos do Estado com as auto-estradas em regime de SCUT (sem custos para o utilizador) rondavam, em Maio de 2005, 17 mil milhões de euros.
Desde a celebração dos primeiros contratos (em 1997) até à actualidade as sete concessões celebradas em regime de SCUT (Costa da Prata, Beira Interior, Algarve, Grande Porto, Interior Norte, Beira Litoral/Beira Alta e Norte Litoral) custaram, a cada português, mais de 170 000 euros.
Do total dos gastos estimados com as SCUT - acerca dos quais o Tribunal de Contas verifica haver um "fraco controlo orçamental" -, a maior fatia (15,76 mil milhões de euros) diz respeito a pagamentos contratualizados, a que acrescem as verbas referentes aos reequilíbrios financeiros, que totalizam 894,8 milhões de euros e, ainda, 365 milhões de euros em expropriações.
Assim, fica uma vez mais provado que as SCUT são um mau negócio para o Estado português.
As SCUT são insuportáveis, injustas e inadequadas.
Insuportáveis, pelo peso desmesurado que têm no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Injustas, porque somente as concessões do interior do País (três em sete) servem populações claramente mais carenciadas em termos de desenvolvimento económico-social ou porque a A2 (que serve o Alentejo, zona do interior do País com um índice de poder de compra claramente abaixo da média nacional) tem uma portagem "real".
Inadequadas, porque o seu peso orçamental acabará por hipotecar, por exemplo, a manutenção da rede viária, as questões de segurança rodoviária, a conservação de estradas e pontes e o desenvolvimento do sistema rodoviário.
Assim, e tendo em conta a grave situação financeira do País, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 - Proceda a uma avaliação sócio-económica das populações servidas pelas concessões SCUT.
2 - Inicie decisivamente o processo de introdução de portagens nas SCUT que não sejam no interior do País ou que não sirvam populações claramente mais carenciadas do ponto de vista económico-social.

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Nuno Magalhães - Pedro Mota Soares - Miguel Anacoreta Correia - António Carlos Monteiro - Teresa Caeiro - Diogo Feio.

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